Década 1960/2014

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1965

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   Década 1960

Lei N.1

" Declara de utilidade publica o instituto "Jose Manoel da Conceição" ."

Lei N.2

 ain" Dispõe sobre a construção de redes de energia elétrica domiciliar e cria a taxa de extensão de rede elétrica."
.

Lei N.3

" Dispõe sobre criação do conselho municipal de esportes e recreação. "
.

Lei N.4

" Dispõe sobre delimitação de perímetro urbano ."
.

Lei N.5

" Dispõe sobre a criação de um galpão escolar na vila Palmeiras, neste município ."
.

Lei N.6

" Dispõe sobre criação em todo o município o depósito municipal "Curral de Conselho" ."
.

Lei N.7

" Dispõe sobre credito especial."
.

Lei N.8

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1965 ."
.

Lei N.9

" Dispõe sobre a regulamentação das redes de energia elétrica."
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Lei N.10

" Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Municipais."
.

Lei N.11

" Dispõe sobre conservação de terreno ."
.

Lei N.12

" Dispõe sobre abertura de crédito especial  ." 
P

Lei N.13

" Para a denominação de vias públicas."
.

Lei N.14

" Dispõe sobre a criação do serviço de estradas de rodagem do município de Jandira (SERMUJ) e da outras providencias." revogada pela Lei n.º32, revogada pela Lei n.42
.

Lei N.15

" Dispõe sobre suplementação de verba ."
.

Lei N.16

" Dispõe sobre os feriados municipais ."
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Lei N.17

" Dispõe sobre a autorização ao exercício municipal de Jandira para o calçamento ou pavimentação da praça Dr. Nilo de Amaral e Avenida Conceição Sammartino ate a confluência com a estrada de Jandira a Barueri (Ate o Asfalto)  ."
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Lei N.18

" Dispõe sobre a criação de um parque Infantil ."
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Lei N.19

" Dispõe sobre a modificação de denominação de via publica ."
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Lei N.20

" Dispõe sobre o recolhimento de "INTER-VIVOS"."
.

Lei N.21

" Dispõe sobre abertura de credito suplementar ."
.

Lei N.22

" Dispõe sobre, residências em Zona Urbana, a proibição de soltar águas nas vias publicas."
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Lei N.23

" Dispõe sobre Suplementação de Verba."
.

Lei N.24

" Dispõe sobre autorização do executivo municipal, a executar os serviços de extensão de energia elétrica domiciliar a rua Denise, localizada em perímetro urbano deste município, com a planta catalogada sob o n° BR-113 e com TR-80-2-19389 ja aprovada pela São Paulo Light S/A, Serviços de Eletricidade."
.

Lei N.25

" Dispõe sobre oficialização de vias e logradouros públicos aberto no município de Jandira ate a presente data, ainda não oficialização por lei."
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Lei N.26

" Dispõe sobre autorização do exercício a receber por doação o imóvel seguinte "um terreno situado nesta cidade, na rua das Andorinhas, seguinte com a Avenida conceição Sammartino, medindo 569,5 (quinhentos e sessenta e nove e cinqüenta centímetros quadrados."
.

Lei N.27

" Dispõe sobre celebração de contrato de energia elétrica.
.

Lei N.28

" Dispõe sobre a doação de um imóvel "terreno" que será destinado a construção de escola rural."
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Lei N.29

" Dispõe sobre os cemitérios públicos no município de Jandira."
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Lei N.30

" Dispõe sobre a autorização para a reforma de de prédio e abertura de credito especial."
.

Lei N.31

" Dispõe sobre aprovação de contrato e autorização legislativo para firmar."
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Lei N.32

" Dispõe sobre a revogação da lei n°14 que cria SERMJ ."
.

Lei N.33

" Dispõe sobre abertura de credito suplementar."
.

Lei N.34

" Dispõe sobre credito especial no valor de Cr$ 3.000.000  ."
.

Lei N.35

" Dispõe sobre denominação de vias publicas." 
.

Lei N.36

" Dispõe sobre denominação de vias publicas  ."
.

Lei N.37

" Dispõe sobre desapropriações ."
.

Lei N.38

" Declara de utilidade publica a SOCIEDADE UNIÃO PRO - JANDIRA ."
.

Lei N.39

" Dispõe sobre credito especial."
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Lei N.40

" Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a reforma de prédio ."
.

Lei N.41

" Dispõe sobre denominação de vias publicas ."
.

Lei N.42

" Cria o "Serviço de estrada de rodagem do município de Jandira "SERMJ" e dá outras providencias."
.

Lei N.43

" Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Jandira, para o exercício financeiro de 1966.  ."
.

Lei N.44

" Dispõe sobre abertura de credito especial de Cr$150,000 ."
.

Lei N.45

" Dispõe sobre abono de Natal aos funcionários Municipais ."
..

Lei N.46

" Dispõe sobre emplacamento de vias publicas."
.

Lei N.47

" Dispõe sobre um credito especial de Cr$ 190.000."
.

Lei N.48

" Dispõe sobre instalação de rede de esgoto da Av. C. Gragnano ."
.

Lei N.49

" Dispõe sobre a construção de uma ponte de madeira ligando o Sagrado Coração ao Jardim Alvorada ."
.

Lei N.50

" Dispõe sobre a construção de passeio nas margens das vias publicas."
.

Lei N.51

" Dispõe sobre ampliação da rede de energia elétrica domiciliar ."
.

Lei N.52

" Dispõe sobre denominação de vias publicas  ."
.

Lei N.53

" Dispõe sobre concessão de credito especial a verba 8-03.31.30 ."
.

1966

.

Lei N.54

" Dispõe sobre o código tributário do município de Jandira ."

Lei N.55

" Dispõe sobre a retificação da Rua Doutor Fernando Pessoa ."
.

Lei N.56

" Dispõe sobre denominação de ruas do município ."
.

Lei N.57

" Dispõe sobre a confecção de galeria de quadros do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ." revogada pela Lei n.º191
.

Lei N.58

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial ."
.

Lei N.59

" Dispõe sobre a numeração crescente de todos os prédios situados no perímetro urbano, e dá outras providências ." 
.

Lei N.60

" Dispõe sobre a regulamentação dos limites do Largo Oito de Dezembro ."
.

Lei N.61

" Dispõe sobre desapropriação de terreno para utilidade pública ."
.

Lei N.62

" Dispõe sobre alargamento da Avenida Conceição Sammartino ."
.

Lei N.63

" Dispõe sobre isenção do imposto predial e territorial urbano ."
.

Lei N.64

" Dispõe sobre concessão de isenção de impostos ."
.

Lei N.65

" Dispõe sobre desapropriação de terreno para utilidade pública ."
.

Lei N.66

" Dispõe sobre a retificação da Avenida Conceição Sammartino ." 
P

Lei N.67

" Dispõe sobre desapropriação de faixa de terra para utilidade pública ."
.

Lei N.68

" Dispõe sobre desapropriação de faixa de terra para utilidade pública ."
.

Lei N.69

" Dispõe sobre denominação de via pública ."
.

Lei N.70

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial ."
.

Lei N.71

" Dispõe sobre escala de vencimentos, cria e extingue cargos e dá outras providências ."
.

Lei N.72

" Dispõe sobre desapropriação de terreno para utilidade pública ."
.

Lei N.73

" Dispõe sobre a criação da comissão de industrialização do município de Jandira  ."
.

Lei N.74

"Dispõe sobre isenção de impostos municipais a indústrias locais  ."
.

Lei N.75

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial ."
.

Lei N.76

" Dispõe sobre a criação da escola de arte infantil  ."
.

Lei N.77

" Dispõe sobre a desapropriação de terreno para utilidade pública ."
.

Lei N.78

" Dispõe sobre autorização para operações de crédito e abre crédito especial ." alterada pela Lei n.º 80
.

Lei N.79

" Dispõe sobre recolhimento, por antecipação do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária   ."
.

Lei N.80

" Dispõe sobre a alteração de redação do artigo 1º, da Lei Nº 78 de 18 de Maio de 1966  ."
.

Lei N.81

" Dispõe sobre abertura de crédito especial  ."
.

Lei N.82

" Dispõe sobre autorização para aquisição de uma moto-niveladora ."
.

Lei N.83

" Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar  ."
.

Lei N.84

" Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a atender ao pagamento de uma gratificação mensal  ."
.

Lei N.85

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial ."
.

Lei N.86

" Dispõe sobre a instituição de salário família aos funcionários e servidores extranumerários mensalistas municipais ."
.

Lei N.87

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.88

" Dispõe sobre a criação da biblioteca pública municipal  ." revogada pela Lei n.º 1331 de 16/04/02
.

Lei N.89

" Dispõe sobre desapropriação de terreno para utilidade pública  ." 
.

Lei N.90

" Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  ."
.

Lei N.91

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de CR$ 50:000.000  ."
.

Lei N.92

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.93

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial . "
.

Lei N.94

" Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 8.785.000 ."
.

Lei N.95

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial . "
.

Lei N.96

" Dispõe sobre o convênio com a prefeitura de Osasco, para uso do pronto socorro  ." 
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Lei N.97

" Dispõe sobre a criação de escotismo no município ."
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Lei N.98

" Dispõe sobre a construção da estrada Sagrado Coração de Jesus ."
.

Lei N.99

" Dispõe sobre auxílio à associação de assistência social aos doentes do dispensário de tuberculose de Osasco  ."
.

Lei N.100

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.101

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.102

" Dispõe sobre autorização para representação  ."
.

Lei N.103

" Dispõe sobre abertura de crédito suplementar . "
.

Lei N.104

" Institui o 13º Salário e dá outras providências ."
.

Lei N.105

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial de CR$ 1.000.000 ."
.

Lei N.106

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1967  ."
.

Lei N.107

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.108

" Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar . "
.

Lei N.109

" Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo município ."
.

Lei N.110

" Dispõe sobre a criação de uma escola profissional de corte e costura no município de Jandira  ."
.

Lei N.111

" Dispõe sobre o código tributário no município de Jandira . " alterada pela Lei n.º 146, alterada pela Lei n.º 176
.

Lei N.112

" Dispõe sobre o código de posturas do município de dá outras providências . " alterada pela Lei n.º 1792
.

1967 à 1969

.
.

Lei N.113

" Dispõe sobre aumento dos vencimentos do pessoal do executivo e da outras providencias."

Lei N.114

" Dispõe sobre abertura de um credito suplementar na quantia de NCr 3.050,00."
.

Lei N.115

" Autoriza o Sr. Prefeito a receber em doação do governo do estado de São Paulo, material para instalação de parque infantil  ."
.

Lei N.116

" Institui a junto de recursos fiscais ."
.

Lei N.117

" Dispõe sobre abertura de crédito para aquisição de um trator ."
.

Lei N.118

" Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências ." 
.

Lei N.119

" Dispõe sobre os feriados municipais . " alterada pela Lei n.º 443
.

Lei N.120

" Dispõe sobre bolsa de estudos "
.

Lei N.121

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.122

" Dispõe sobre a criação de cargos de duas professoras ."
.

Lei N.123

" Institui o BRAZÃO DE ARMAS do município de Jandira ." alterada pela Lei n.º 447
.

Lei N.124

" Dispõe sobre restauração de vencimentos  ."
.

Lei N.125

" Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos" 
P

Lei N.126

" Declara de utilidade pública a comunidade católica de Jandira ."
.

Lei N.127

" Dispõe sobre concessão de auxílio ."
.

Lei N.128

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.129

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.130

"Dispõe sobre criação de cargo de motorista e fixa novos vencimentos para tratorista. "
.

Lei N.131

" Autoriza o executivo a custear despesas com honorários de um professor, em regime integral, no instituo José Manoel da Conceição . "
.

Lei N.132

" Dispõe sobre suplementação de verbas ."
.

Lei N.133

" Dispõe sobre suplementação de verbas ."
.

Lei N.134

" Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ."
.

Lei N.135

" Autoriza o executivo a fazer operações de crédito ."
.

Lei N.136

" Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de impostos ."
.

Lei N.137

" Autoriza o executivo a fazer operações de crédito ."
.

Lei N.138

" Dispõe sobre rescisão de contrato com a PLANEX - Sociedade Civil de Planejamento e Execução de Serviços Técnicos "PLANEX" Ltda . "
.

Lei N.139

" Dispõe sobre concessão de gratificação anual (13º mês de vencimentos ou salários) aos servidores da Prefeitura . "
.

Lei N.140

" Dispõe sobre abertura de crédito suplementar . "
.

Lei N.141

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.142

" Dispõe sobre abertura de crédito especial . "
.

Lei N.143

" Autoriza o executivo a fazer operações de crédito ."
.

Lei N.144

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1968 ."
.

Lei N.145

" Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura e da outras providências ." alterada pela Lei n.º 189
.

Lei N.146

" Dispõe sobre alteração do código tributário do município ."
.

Lei N.147

" Dispõe sobre suplementação de verba . "
.

Lei N.148

" Dispõe sobre suplementação de verba . " 
.

Lei N.149

" Autoriza o poder executivo a receber com redução de 50% (cinquenta por cento), os imposto sobre a propriedade imobiliária urbana referidos aos exercícios transatos . " alterada pela Lei n.º 151
.

Lei N.150

" Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal do executivo ."
.

Lei N.151

" Dispõe sobre a revogação dos efeitos da Lei nº 149, de 30 de Dezembro de 1967 e dá outras providências ."
.

Lei N.152

" Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jandira ."  alterada pela Lei n.º 731,alterada pela Lei n.º 744, alterada pela Lei n.º 1093, alterada pela Lei n.º 255, alterada pela Lei Complementar.º 029
.

Lei N.153

" Dispõe sobre aplicações de perímetro urbano ."
.

Lei N.154

" Cria o serviço autônomo de água e esgoto de Jandira ."
.

Lei N.155

" Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências ." 
.

Lei N.156

" Estabelece dispositivos de poços, valas ou lagoas ."
.

Lei N.157

" Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro ao instituo José Manuel da Conceição, para custeio de bolsas de estudos . "
.

Lei N.158

" Dispõe sobre empréstimo para consolidação de dívidas municipais a ser contratada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo . "
.

Lei N.159

" Referenda convenção para consórcio de promoção social ."
.

Lei N.160

" Cria a taxa de combate Às formigas cortadeiras ."
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Lei N.161

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial na importância de CR$ 446,61 . "
.

Lei N.162

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial . "
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Lei N.163

" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a despender a importância de ncr$ 50.000,00 para custeio de 220 bolsas de estudo, no Instituto José Manuel da Conceição . "
.

Lei N.164

" Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial e dá outras providências . "
.

Lei N.165

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial  de NCR$ 1.000,00. "
.

Lei N.166

" Dispõe sobre celebração de convênio com a secretaria dos estados de negócios da educação e dá outras providências ."
.

Lei N.167

" Dispõe sobre aprovação de plano de aplicação de auxílio ."
.

Lei N.168

" Autoriza o executivo a abrir crédito especial ."
.

Lei N.169

" Dispõe sobre remissão de créditos tributários referentes ao exercício de 1965 ."
.

Lei N.170

" Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências ."
.

Lei N.171

" Dispõe sobre assinatura do convênio com o Hospital regional Santo Cristo ." revogada pela Lei n.º 193
.

Lei N.172

" Estima receita e fixa despesa do município de Jandira para o exercício de 1969 ." alterada pela Lei n.º 210
.

Lei N.173

" Oswaldo Sammartino, Prefeito do Município de Jandira usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 da lei n. 9.842 ( Lei orgânica do Município de Jandira ), promulga a seguinte lei."
.

Lei N.174

" Dispõe sobre concessão de auxílio ."
.

Lei N.175

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial . "
.

Lei N.176

" Dispõe sobre alterações na Lei 111 de 31 de Dezembro de 1966, código tributário ."
.

Lei N.177

" Autoriza a celebração de convênio . "
.

Lei N.178

" Dispõe sobre incentivo fiscal . " alterada pela Lei n.º 187
.

Lei N.179

" Autoriza a celebração de convênio ."
.

Lei N.180

" Abre crédito especial na importância de ncr$ 3.000,00 . "
.

Lei N.181

" Dispõe sobre redução dos valores de lançamentos do imposto territorial e predial vencidos ou vencendo a data desta Lei . " alterada pela Lei n.º 187
.

Lei N.182

" Dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento integrado do município e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 305, alterada pela Lei n.º 328, alterada pela Lei n.º 1442
.

Lei N.183

" Dispõe sobre autorização ao executivo  para doar redes de energia elétrica domiciliar (força e luz) à LIGHT - Serviços de eletricidade S/A . "
.

Lei N.184

" Dispõe sobre abertura de um crédito especial na importância de ncr$ 1.800,00 . "
.

Lei N.185

" Dispõe sobre reclassificação de nível ."
.

Lei N.186

" Dispõe sobre concessão de auxílio e abre crédito especial ."
.

Lei N.187

" Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos das Leis 181 e 178, respectivamente de 11 e 3 de Fevereiro de 1969, revoga o artigo segundo da Lei 178 e dá outras providências.  "
.

Lei N.188

" Dispõe sobre reestruturação dos órgãos e serviços do poder executivo municipal e dá outras providências. "
.

Lei N.189

" Altera a redação do artigo 12 da Lei Nº 145, de 07 de Dezembro de 1967, cria gratificação de representação e dá outras providências. "
.

Lei N.190

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.191

" Dispõe sobre revogação da Lei ."
.

Lei N.192

" Autoriza o poder executivo a suplementar os recursos orçamentários e dá outras providências . "
.

Lei N.193

" Revoga a Lei Nº 171, de 02 de Dezembro de 1968 ." 
.

Lei N.194

" Autoriza a doação do terreno do cemitério para construção de jazigo do Sr. João Barbosa, sobre crédito especial para atender pagamento de despesas dos funerais do referido Sr. e dá outras providências ."
.

Lei N.195

" Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Empresa brasileira de Correios e Telégrafos para estabelecimento de posto de Correios no município e dá outras providências ."
.

Lei N.196

" Cria o conselho municipal de alimentação escolar (COMAE) e dá outras providências ."
.

Lei N.197

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.198

" Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Jandira, para aprovar a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequena reforma e da outras providências ." alterada pela Lei n.º 356
.

Lei N.199

" Dispõe sobre alteração de nomenclatura . "
.

Lei N.200

" Autoriza o executivo municipal a cobrar alvarás e plantas de casas populares e dá outras providências . " 
.

Lei N.201

" Autoriza a doação de terreno ao governo do estado para construção de unidade sanitária  ."
.

Lei N.202

" Autoriza o órgão executivo a conceder subvenção anual a um promotor público ."
.

Lei N.203

" Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio para instalação de consórcio de promoção social ".
.

Lei N.204

" Dispõe sobre aplicação de perímetro urbano ."
.

Lei N.205

" Autoriza o poder executivo a conceder redução de IPTU e dá outras providências . " 
1

Lei N.206

" Dispõe sobre um empréstimo de ncr$ 154.833,90 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo . "
.

Lei N.207

" Dispõe sobre um empréstimo de ncr$ 166.744,20 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo . "
.

Lei N.208

" Estima receita e fixa despesa do município de Jandira para o exercício de 1970 ."
.

Lei N.209

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar as verbas do orçamento vigente ."
.

Lei N.210

" Dá nova redação ao local 62 do anexo da especificação da despesa, da lei municipal nº 172 de 06/12/1968 ."
.

Lei N.211

" Dispõe sobre concessão de anistia e dá outras providências ."
.

Lei N.212

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.213

" Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente ."
.

Lei N.214

" Dispõe sobre o aumento de vencimentos para o pessoal contratado pela C.L.T ."
.

Lei N.215

" Fixa a organização administrativa da Prefeitura do Município de Jandira e dá outras providências . "
.

Lei N.216

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ."
.

Lei N.217

" Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria do Estado da Saúde . "
.

Lei N.218

" Autoriza o órgão executivo conceder subvenção anual à Delegacia de Polícia de Jandira 1970 ."
.

Lei N.219

" Dispõe sobre alteração de denominação de vias públicas . "
.

Lei N.220

" Aprova o código tributário municipal e dá outras providências . " alterada pela Lei n.º 244 , alterada pela Lei n.º 300
.

Lei N.221

" Autoriza o executivo municipal a receber do governo do estado a importância que específica e dá outras providências ."

Lei N.222

 " Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial . "

.

Lei N.223

" Dispõe sobre a regulamentação do art. 4º da Lei nº 203, de 29 de Setembro de 1969 . "
.

Lei N.224

" Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos relativos ao triênio 1970 a 1972, nos termos do ato complementar nº43, de 29/01/1969 ."
.

Lei N.225

" Dispõe sobre a criação no órgão competente da Prefeitura um setor municipal de alimentação escolar destinado a promover a execução do programa na escola ."

   Década 1970

Lei N.226

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio, abrir crédito especial e dá outras providências  ."

Lei N.227

" Dispõe sobre redução nos valores dos alvarás de funcionamento de taxi no município de Jandira  ."
.

Lei N.228

" Autoriza o executivo a abrir crédito adicional especial ."
.

Lei N.229

" Autoriza o executivo a abrir crédito adicional especial ."
.

Lei N.230

" Autoriza o Prefeito Municipal a alienar oa governo do estado, mediante doação o terreno que específica ."
.

Lei N.231

" Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de passeios em toda a frente do imóvel e dá outras providências  ."
.

Lei N.232

" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial  ."
.

Lei N.233

" Dispõe sobre aprovação de convênio e dá outras providências  ."
.

Lei N.234

" Autoriza o executivo a receber o auxílio do governo do estado ."
.

Lei N.235

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ." revogada pela Lei n.º 243
.

Lei N.236

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.237

" Dispõe sobre concessão de anistia e dá outras providências  ." 
P

Lei N.238

" Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  ."
.

Lei N.239

" Dispõe sobre incentivos ao incremento industrial e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 432
.

Lei N.240

" Dispõe sobre a cessão de máquinas de propriedade da Prefeitura  ."
.

Lei N.241

" Autoriza o poder executivo a conceder auxílio e dá outras providências  ."
.

Lei N.242

" Dispõe sobre autorização ao executivo para contratar serviços e doar rede de energia elétrica domiciliar  ."
.

Lei N.243

" Dispõe sobre autorização para empréstimo a ser contraído com a Auxilium S/A Financiamento, Crédito e Investimento   ."
.

Lei N.244

" Dispõe sobre alteração nos itens 56 e 57 da tabela III anexa à Lei nº 220/69 do código tributário municipal  ."
.

Lei N.245

" Dispõe sobre a criação de cargo, nível e alteração de denominação de nomenclatura  ."
.

Lei N.246

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1971  ."
.

Lei N.247

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.248

" Dispõe sobre autorização de crédito adicional especial  ." 
.

Lei N.249

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.250

" Dispõe sobre a proibição de lançamento de resíduos comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais de qualquer espécie nos cursos de águas, lagos ou canais, naturais ou artificiais ou na atmosfera e dá outras providências  ."
.

Lei N.251

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos  ." alterada pela Lei n.º 885
.

Lei N.252

" Autoriza o executivo municipal a doar à LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A: a rede de energia elétrica que específica  ."
.

Lei N.253

" Sobre redução para pagamento antecipado do Imposto Territorial e Predial ."
.

Lei N.254

" Autoriza o executivo conceder subvenção anual a delegacia de policia de Jandira  ."
.

Lei N.255

" Alteração do estatuto dos funcionários públicos do município de Jandira ." alterada pela Lei n.º 1011
.

Lei N.256

" Código de obras do município de Jandira  ."
.

Lei N.257

" Dispõe sobre autorização ao executivo, a conceder subvenção anual á "guarda mirim" ." revogada pela Lei n.º 267
.

Lei N.258

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.259

" Autoriza o executivo a alienar à Fazenda do estado, mediante a doação, o terreno que específica  ."
.

Lei N.260

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e salários dos servidores do executivo municipal  ." 
.

Lei N.261

" Autoriza o executivo a abrir um crédito especial  ."
.

Lei N.262

" Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Mobral e dá outras providências  ."
.

Lei N.263

" Dispõe sobre subvenção ao Instituto Educacional José Manuel da Conceição no valor de CR$ 2.000,00 ( Dois Mil Cruzeiros) ."
.

Lei N.264

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.265

" Autoriza a celebração de convênio com o cartório eleitoral da comarca, para pesquisa, incremento e propaganda do alistamento eleitoral  ."
.

Lei N.266

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 20.000,00 ( Vinte Mil Cruzeiros)  ."
.

Lei N.267

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.268

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.269

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouros públicos  ." revogada pela Lei n.º 684
.

Lei N.270

" Dispõe sobre autorização do crédito adicional suplementar  ."
..

Lei N.271

" Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente ."
.

Lei N.272

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o ministério da fazenda, a abrir um crédito especial e dá outras providências ."
.

Lei N.273

" Fixa a contribuição do município de Jandira para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências   ."
.

Lei N.274

" Dispõe extinção de cargo constante no quadro geral da prefeitura ."
.

Lei N.275

" Dispõe sobre a tarifa de consumo de água e esgoto e taxa de extensão de rede do serviço autônomo de água e esgoto de Jandira e dá outras providências  ."
.

Lei N.276

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar   ."
.

Lei N.277

" Dispõe sobre alterações de denominações de logradouros públicos ."
.

Lei N.278

" Estima receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1972 ."
.

Lei N.279

" Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar  ."
.

Lei N.280

" Autoriza o executivo a contrair empréstimo com entidade financeira de direito privado   ."
.

Lei N.281

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.282

" Altera o quadro do pessoal da prefeitura e dá outras providências   ." alterada pela Lei n.º 314
.

Lei N.283

" Integra da nova estrutura administrativa da prefeitura e altera a denominação de cargos  ."
.

1972 1973

.

Lei N.284

" Dispõe sobre concessão de um auxílio a sociedade União Pró-Jandira ."

Lei N.285

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público ."
.

Lei N.286

" Autoriza o Prefeito Municipal, a alienar ao governo do estado, mediante a doação, o terreno que específica ."  revogada pela Lei n.º 299
.

Lei N.287

" Dispõe sobre concessão de redução de IPTU e dá outras providências  ."
.

Lei N.288

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.289

" Dispõe  sobre autorização para firmar convênio ." 
.

Lei N.290

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.291

" Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo e dá outras providências  ."
.

Lei N.292

" Autoriza a contratação de empréstimo com o Fomento Estadual de Saneamento Básico (FESB), e dá outras providências   ."
.

Lei N.293

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de capital, para o triênio 1972, 1973 3 1974  ."
.

Lei N.294

" Dispõe sobre autorização para  abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.295

" Dispõe sobre autorização para  abertura de crédito adicional especial de CR$ 3.000,00 ( Três Mil Cruzeiros)  ."
.

Lei N.296

" Dispõe sobre declaração de utilidades pública a entidade do Município  ." 
P

Lei N.297

" Autoriza a concessão real de uso perpétuo no cemitério municipal  ."

Lei N.298

" Altera o quadro do pessoal e dá outras providências ."
.

Lei N.299

" Dispõe sobre desincorporação de bem de uso comum do povo e doação de área ."  revogada pela Lei n.º 366
.

Lei N.300

" Dispõe sobre anistia para conservação de loteamento, arruamentos e subdivisões de áreas  ."
.

Lei N.301

" Dispõe sobre concessão de auxílio ."
.

Lei N.302

" Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial  ."
.

Lei N.303

" Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.304

"Aprova o quadro de recursos e de aplicação de capital para o triênio de 1973, 1974 e 1975 ."
.

Lei N.305

" Dispõe sobre alteração da Lei 182/69 em seu título III das predominâncias urbanísticas ." revogada pela Lei n.º 328
.

Lei N.306

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.307

" Dispõe sobre a incorporação de gratificação nos salários dos funcionários e dá outras providências  ."
.

Lei N.308

"  Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial ."
.

Lei N.309

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para exercício de 1973 ."
.

Lei N.310

" Dispõe sobre a concessão de direito de exclusividade à COMPANHIA MUNICIPAL DE GÁS de São Paulo, COMGÁS-SP, para instalação e operação de serviço de distribuição de gás canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concessão de serviço público para este fim  ."
.

Lei N.311

" Dispõe sobre autorização ao poder executivo para aquisição de prestação de serviços pela companhia paulista de comércio e indústria de máquinas "COMAC" e dá outras providências  ."
.

Lei N.312

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o departamento de estradas de rodagem e dá outras providências ."
.

Lei N.313

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.314

" Dispõe sobre modificação do artigo 7º da Lei Municipal nº 282, de 30 de Dezembro de 1971 ."
.

Lei N.315

" Dispõe sobre anistia e parcelamento de débitos fiscais ."
.

Lei N.316

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.317

" Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional  ."
.

Lei N.318

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.319

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.320

" Dispõe sobre declaração de utilidade pública entidade do município  ."
.

Lei N.321

" Autorização para abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.322

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.323

" Dispõe sobre autorização para construção réplica em substituição a construção existente e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 363
.

Lei N.324

" Dispõe sobre anistia de construções clandestinas e dá outras providências ."
.

Lei N.325

" Dispõe sobre complemento de crédito adicional especial CR$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil Cruzeiros) ."
.

Lei N.326

" Dispõe sobre doação de terreno à Telesp - Telecomunicações São Paulo S/A, necessário a construção do centro telefônico do município de Jandira  ." 
.

Lei N.327

" Dispõe sobre anistia e parcelamento de débitos fiscais ."
.

Lei N.328

" Dispõe sobre revogação da Lei nº 305, de 16/10/1972 ."
.

Lei N.329

" Dispõe sobre concessão de redução no pagamento do IPTU e dá outras providências ."
.

Lei N.330

" Dispõe sobre incorporação à zona de predominância industrial ."
.

Lei N.331

" Autoriza o poder executivo a conceder subvenção a entidade que especifica e dá outras providências ."
.

Lei N.332

" Dispõe sobre instituição do salário mínimo Municipal e dá outras providências  ."
.

Lei N.333

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional ."
.

Lei N.334

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional ."
.

1974

.
.

Lei N.335

" Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção ao MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização e dá outras providências  ."

Lei N.336

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.337

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar  ."
.

Lei N.338

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.339

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.340

" Dispõe sobre autorização para o executivo firmar convênio com a indústria AGROLITE S/A  ."  revogada pela Lei n.º 448
.

Lei N.341

" Dispõe sobre anistia qas construções clandestinas e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 357
.

Lei N.342

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de capital, para o triênio 1974, 1975 e 1976  ."
.

Lei N.343

" Estima a receita  e fixa despesa do município de Jandira para o exercício de 1974  ."
.

Lei N.344

" Dispões sobre autorização para abertura de créditos adicionais ."
.

Lei N.345

"  Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.346

" Dispõe sobre direitos e vantagens e dá outras providências ."
.

Lei N.347

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial  ."
P

Lei N.348

" Dispõe sobre denominação de rua  ."
.

Lei N.349

" Dispõe sobre redução de 20% (vinte por cento) dos tributos imobiliários ."
.

Lei N.350

" Dispõe sobre criação de cargos, reclassificação e revalorização de níveis   ."
.

Lei N.351

" Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providências ."
.

Lei N.352

" Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo e dá outras providências  ."
.

Lei N.353

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.354

" Dispõe sobre declaração de utilidade pública a entidade que específica  ."
.

Lei N.355

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.356

" Altera disposições da Lei Municipal nº 198, de 1º de Setembro de 1969 ."
.

Lei N.357

" Prorroga o prazo estabelecido na Lei municipal nº 341, de 25/11/73, e altera disposições dessa mesma Lei e dá outras providências  ."
.

Lei N.358

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.359

" Dispõe sobre desafetação de áreas de bens de uso comum para uso dominical ."
.

Lei N.360

" Dispõe sobre autorização para permuta de área e dá outras providências  ."
.

Lei N.361

" Dispõe sobre autorização, para permuta de área pertencente ao patrimônio municipal ."
.

Lei N.362

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

1975 1976

.

Lei N.363

" Dispõe sobre autorização para construção de um residência em substituição a uma outra desapropriada ."
.

Lei N.364

" Dispõe sobre desafetação de área de bem de uso comum para uso dominical  ."
.

Lei N.365

" Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providências  ."
.

Lei N.366

" Dispõe sobre desafetação de área de bem de uso comum para dominical ."
.

Lei N.367

" Estima receita e fixa despesa do município de Jandira para o exercício de 1975  ."
.

Lei N.368

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de capital para o triênio 1975, 1976 e 1977  ."
.

Lei N.369

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.370

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.371

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.372

" Institui o código tributário do município de Jandira  ." alterada pela Lei n.º 729, alterada pela Lei n.º 436,alterada pela Lei n.º 453, alterada pela Lei n.º 530, alterada pela Lei n.º 639
.

Lei N.373

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.374

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.375

" Dispõe sobre criação de cargos, reclassificação e revalorização de níveis ."
.

Lei N.376

" Dispõe sobre autorização para conceder subvenção a associação de pais e mestres  ."
.

Lei N.377

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) dos tributos imobiliários  ." 
.

Lei N.378

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.379

"  Autoriza o executivo a firmar convênio  ."
.

Lei N.380

" Autoriza o poder executivo a outorgar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários do município  ."
.

Lei N.381

" Dispõe sobre autorização para construção de uma residência em substituição a anterior ."
.

Lei N.382

" Dispõe sobre autorização para conceder subvenção ao Movimento Brasileiro de Alfabetização  ."
.

Lei N.383

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.384

" Estima receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1976  ."
.

Lei N.385

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1976, 1977 e 1978  ."
.

Lei N.386

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.387

" Dispõe sobre valor de referência (VR) a ser utilizado nos cálculos de impostos e taxas previstos no código tributário municipal (Lei nº 220, de 31/12/74) e dá outras providências  ."
.

Lei N.388

" Dispõe sobre autorização para empréstimo e dá outras providências ."
.

Lei N.389

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.390

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) dos tributos imobiliários  ."
.

Lei N.391

" Autoriza o pagamento de prêmio de seguro contra acidentes pessoais dos senhores vereadores à Câmara Municipal de Jandira   ."
.

Lei N.392

" Autoriza o pagamento de seguro de vida e acidentes pessoais por parte do erário municipal aos funcionários e servidores municipais ."
.

Lei N.393

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  ."
.

Lei N.394

" Dispõe sobre autorização para permuta de lotes   ."
.

Lei N.395

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.396

" Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de relações do trabalho com o objetivo de implantar o centro de lazer do trabalhador e dá outras providências ."
.

Lei N.397

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.398

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.399

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

1977

.

Lei N.400

" Dispõe sobre criação de cargos, reclassificação e revalorização dos níveis de vencimentos do quadro de pessoal permanente  ." alterada pela Lei n.º 410, alterada pela Lei n.º 417
.

Lei N.401

" Dispõe sobre autorização para empréstimo para iluminação pública até o montante de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A  ."
.

Lei N.402

" Estima receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1977 ."
.

Lei N.403

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1977 a 1979 ."
.

Lei N.404

"  Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional  especial ."
.

Lei N.405

" Dispõe sobre reclassificação de cargos ." revogada pela Lei n.º 411 de 16/12/1977
.

Lei N.406

" Autoriza a outorga de exploração do serviço de transportes coletivos no município por exclusividade, em regime de concessão ."
.

Lei N.407

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial  ."
.

Lei N.408

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ." revogada pela Lei n.º 412 de 16/03/1977
.

Lei N.409

" Assegura aos funcionários públicos civis do município a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria  ."
.

Lei N.410

" Modifica o artigo 5º da Lei nº 400, de 1º de Novembro de 1976 ."
.

Lei N.411

" Revoga a Lei Municipal nº 405, de 13/12/1976, que dispõe sobre reclassificação de cargos ."
.

Lei N.412

" Revoga a Lei Municipal nº 408, de 07/01/77, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.413

" Dispõe sobre abertura de crédito especial  ."
.

Lei N.414

" Dispõe sobre autorização para empréstimo para aquisição de uma motoniveladora e um caminhão, até o montante de CR$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Cruzeiros) a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. " alterada pela Lei n.º 420
.

Lei N.415

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ." 
.

Lei N.416

" Dispõe sobre autorização para empréstimo e dá outras providências ."
.

Lei N.417

" Altera o nível 5, da tabela III, Anexo I, da Lei Nº 400, de 1º de Novembro de 1976 ."
.

Lei N.418

" Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de aposentadoria ao Sr. José Nunes de Camargo ."
.

Lei N.419

" Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de desapropriação, pelo poder executivo, para instalação do Paço Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.420

" Altera a Lei Nº 414, de 22 de Abril de 1977, e dá outras providências  ."
.

Lei N.421

" Dispõe sobre autorização para doação de área de terra, necessária à construção de escolas estaduais  ."
.

Lei N.422

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ." 
.

Lei N.423

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento), da taxa de colocação de guias e sarjetas ."
.

Lei N.424

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobiliários ."
.

Lei N.425

" Dispõe sobre desafetação de áreas de bens comum para dominical, com autorização de alienação  ".
.

Lei N.426

" Autoriza abertura de crédito para complementação de verba destinada ao pagamento de desapropriação, pelo poder executivo, de imóveis destinados a instalação do Paço Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.427

 " Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura do Município de Jandira e a LAPA Assistência Média Ltda ." revogada pela Lei n.º 486
.

1978

1

Lei N.428

" Dispõe sobre alienação das áreas constantes na Lei 425/77, consideradas remanescentes das áreas inaproveitáveis para o poder público municipal  ."
.

Lei N.429

" Dispõe sobre o regime de provimento de cargos de auxiliares diretos do prefeito, transforma cargos existentes, acrescenta novas denominações às tabelas I e III (anexo II) , acrescenta novos níveis na escala de vencimentos (anexo I), - partes integrantes da Lei Nº 400/76 e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 435
.

Lei N.430

" Estima receita e fixa despesa do município de Jandira para o exercício de 1978  ."
.

Lei N.431

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1978, 1979 e 1980  ."
.

Lei N.432

" Revoga a Lei Municipal nº 239, de 11 de Julho de 1970, que dispõe sobre incentivo ao incremento industrial  ."
.

Lei N.433

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.434

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.435

" Altera o anexo II, tabela III, Lei nº 429/77, que cuida dos cargos isolados de provimento efetivo, extintos na vacância  ."
.

Lei N.436

" Altera dispositivos e tabelas anexas e integrantes da Lei nº 372, de 31 de Dezembro de 1974, (código tributário municipal) e dá outras providências   ." alterada pela Lei n.º 514
.

Lei N.437

" Dispõe sobre complementação de verba de CR$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Cruzeiros) para autorização de abertura de crédito adicional complementar . "
.

Lei N.438

" Dispõe sobre aumento dos vencimentos do pessoal permanente (efetivo e comissionado) da Prefeitura do Município de Jandira, eleva os níveis dos cargos de chefe de seção do pessoal, tabela II e Marceneiro, tabela III, Anexo II   ."
.

Lei N.439

" Dispõe sobre autorização para alienação por permuta de bem municipal ."
.

Lei N.440

" Institui o plano comunitário para execução de pavimentação , obras complementares e melhoramentos, ao município de Jandira  ."
.

Lei N.441

" Dispõe sobre desafetação de áreas de bens comuns, transformando-as em bem patrimonial da Prefeitura do Município de Jandira ."
.

Lei N.442

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.443

" Dispõe sobre alteração da data de feriado municipal  ."

Lei N.444

 " Dispõe sobre complementação de verba de CR$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) para autorização de abertura de crédito adicional suplementar.
.

1979

.

Lei N.445

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobiliários ."
.

Lei N.446

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.447

" Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Nº 123 de 08 de Maio de 1967, que institui o brazão de armas do município de Jandira ."

.

Lei N.448

" Revoga a Lei municipal nº 340, de 13 de Novembro de 1973, que autorizou a celebração de convênio com a industria AGROLITE S/A - cimento e amianto ."
.

Lei N.449

" Dispõe sobre alteração de denominação de vias públicas ."
.

Lei N.450

" Estima receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1979 ."

.

Lei N.451

" Aprova o quadro de recurso e de aplicação de investimento para o triênio de 1979, 1980 e 1981 ."
.

Lei N.452

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.453

" Revoga e altera dispositivos do código tributário do município de Jandira, relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana ." alterada pela Lei n.º 514

.

Lei N.454

" Dispõe sobre regulamentação de feriados municipais do município ." revogada pela Lei n.º 462
.

Lei N.455

" Dispõe sobre a criação de um setor de cadastro técnico municipal e dá outras providências ."
.

Lei N.456

" Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) ao valor dos tributos imobiliários ." revogada pela Lei n.º 456

.

Lei N.457

" Dispõe sobre empréstimo para pavimentação, guias, sarjetas, e serviços correlatos, até o montante de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) à ser contraído da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A ( CEESP) ."
.

Lei N.458

" Dispõe sobre elevação dos valores da escala de vencimentos (anexo I - Lei nº 438/78) do pessoal comissionado e efetivo desta prefeitura (tabela I, II e III), altera níveis de cargos e dá outras providências ."
.

Lei N.459

" Autoriza o executivo a permutar áreas do patrimônio municipal ."

.

Lei N.460

" Dispõe sobra a criação da função gratificada no quadro de pessoal e alteração dos anexos I e II da tabela III da Lei 459/79 ."
.

Lei N.461

" Autoriza o poder executivo a vender área de propriedade municipal, objetivando expansão industrial ."
.

Lei N.462

" Dispõe sobre regulamentação de feriados municipais em Jandira ."
.

Lei N.463

" Autoriza o poder executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil, até o valor de CR$ 5.962.039,60  e dá outras providências . "
.

Lei N.464

" Dispõe sobre desafetação de área de bem comum, transformando-as em área de bem patrimonial, para alienação a terceiros . " alterada pela Lei n.º 466
.

Lei N.465

" Dispõe sobre desafetação de área de bem comum, transformando-as em área de bem patrimonial, para futura alienação a terceiros . " alterada pela Lei n.º 467
.

Lei N.466

" Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 464, de 19 de Setembro de 1979 . "
.

Lei N.467

" Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 465, de24 de Setembro de 1979 . "
.

Lei N.468

" Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA . "
.

Lei N.469

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial . "
.

Lei N.470

" Aprova o quadro de recursos e da aplicação de investimentos para o triênio 1980, 1981 e 1982. "
.

Lei N.471

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1980 . "
.

Lei N.472

" Altera a forma de concessão de descontos relativos a tributos imobiliários, taxas lançadas conjuntamente, e da taxa de colocação de guias e sarjetas  . "
.

Lei N.473

" Dispõe sobre desafetação de área de bem comum transformando-as em bem patrimonial da prefeitura do município de Jandira . "
   Década 1980

 

Lei N.474

" Dispõe sobre majoração de 60% dos valores da escala de vencimentos (anexo I leis n° 458 e 460/79) do pessoal comissionado, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas (tabelas I, II, III e IV - Anexo II leis n° 458 460/79) ."

Lei N.475

" Dispõe sobre declaração de feriado municipal ."
.

Lei N.476

" Dispõe sobre adiantamento e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1943
.

Lei N.477

" Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ."
.

Lei N.478

" Dispõe sobre reajuste de 25% nos vencimentos dos funcionários e servidores municipais  ."
.

Lei N.479

" Estima receita e fixa a despesa do município de Jandira para exercício de 1981 ."
.

Lei N.480

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1981, 1982 e 1983."
.

1981

.
.

Lei N.481

" Dispõe sobre majoração de 50% nos valores de vencimentos (anexo I - leis 474 e 478/80) do pessoal em regime de comissão, efetivo, efetivo com extinção na vacância e funções gratificadas ( tabelas I, II, III e IV - anexo II - lei n° 474/80) e sobre majoração de 80% em cargos que especifica."
.

Lei N.482

" Dispõe sobre redução de vinte por cento (20%) no valor dos tributos imobiliários ."
.

Lei N.483

" Dispõe sobre desafetação de área de terra, com permuta."
.

Lei N.484

" Dispõe sobre desafetação de área com autorização de doação ."
.

Lei N.485

" Dispõe sobre autorização para celebração de convenio entre a prefeitura do município de Jandira e a secretaria de Estado da Saúde." 
P

Lei N.486

" Dispõe sobre a revogação da lei 427/77 e autorização para o poder executivo municipal denunciar o convenio (objeto da referida lei) celebrado entre a prefeitura do município de Jandira e a lapa assistência Medica Ltda
.

Lei N.487

" Dispõe sobre empréstimo a ser contraído  com a CEESP - Caixa econômica do estado de São Paulo S.A ate o limite de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para pavimentação asfáltica em diversas vias públicas no município de Jandira."
.

Lei N.488

" Dispõe sobre reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) nos vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Jandira ."
.

Lei N.489

" Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial ."
.

Lei N.490

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1982."
.

Lei N.491

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1982, 1983, 1984 ."
.

Lei N.492

" Dispõe sobre autorização para a prefeitura firmar contrato de concessão de direito real o uso de bens municipais." alterada pela Lei n.º 493 , revogada pela Lei n.º 694
.

Lei N.493

"Altera a redação do artigo 3° da lei N de 03 de dezembro de 1981."
.

1982

.
.

Lei N.494

" Dispõe sobre majoração de 35% nos valores de vencimento dos funcionários municipais de Jandira, altera o nível do cargo de marceneiro e da outras providências."
.

Lei N.495

" Dispõe sobre autorização para o poder publico  municipal efetuar doação de área  de terra  ao governo estadual, para construção de uma delegacia de policia." revogada pela Lei n.º 576
.

Lei N.496

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira."
.

Lei N.497

" Dispõe sobre autorização para pagamento de ferias em pecúnia ."
.

Lei N.498

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira."
.

Lei N.499

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1983"
.

Lei N.500

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1983, 1984, 1985."
.

Lei N.501

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial."
.

1983

.
.

Lei N.502

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas."
.

Lei N.503

" Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento de impostos imobiliários referentes ao exercício de 1983 e do imposto sobre serviço de qualquer natureza de competência do mês de dezembro de 1982 ."
.

Lei N.504

" Dispõe sobre autorização para celebração de convenio entre a prefeitura do município de Jandira e a secretaria da educação  dos Estado de São Paulo ."
.

Lei N.505

" Dispõe sobre autorização para celebração de convenio entre a prefeitura Municipal de Jandira e a fundação movimento brasileiro de alfabetização - normal ."
.

Lei N.506

" Dispõe sobre criação de departamento."
.

Lei N.507

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas."
.

Lei N.508

" Dispõe sobre isenção de taxa de licença para estacionamento de veículos ." 
.

Lei N.509

" Dispõe sobre autorização para a câmara municipal de Jandira a celebrar convenio com o instituto de previdência do estado de São Paulo para extensão da lei n° 951, de 14 de Janeiro 1.976, regulamentada pelo decreto n°8179, de 8 de junho de 1976." revogada pela Lei n.º 547 , revogada pela Lei n.º 613
.

Lei N.510

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de educação do estado de São Paulo, para fins que especifica."
.

Lei N.511

" Dispõe sobre isenção de multas e acréscimo incidentes sobre os tributos municipais ."
.

Lei N.512

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para exercício de 1984 ." alterada pela Lei n.º 538
.

Lei N.513

" Aprova o quadro de aplicação de investimentos para o triênio 1984, 1985 e 1986."
.

Lei N.514

" Dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos de código tributário do município de Jandira."
.

Lei N.515

" Dispõe sobre reajustes nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas   ."
.

Lei N.516

" Dispõe sobre proibição do uso do fumo em veículos de transporte coletivos, elevadores, sala de espetáculos, salas de espera, e dá outras providências."
.

Lei N.517

" Institui a contribuição de melhoria." alterada pela Lei n.º 550
.

1984

.
.

Lei N.518

" Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e dá outras providências."
..

Lei N.519

" Dispõe sobre anistia de construções clandestinas."
.

Lei N.520

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas ."
.

Lei N.521

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.522

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica."
.

Lei N.523

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.524

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.525

" Dispõe sobre anistia de construções clandestinas ."
.

Lei N.526

" Dispõe sobre autorização para a prefeitura firmar convenio e aditivos com o departamento de estradas de rodagem - DER ."
.

Lei N.527

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.528

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.529

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas ."
.

Lei N.530

" Altera dispositivos do artigo 43, da lei n°372 de 31.12.74 - código tributário do município de Jandira."
.

Lei N.531

" Dispõe sobre autorização para firmar convenio e da outras providencias."
.

Lei N.532

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."

Lei N.533

" Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo através dos agentes financeiros do BNH - Banco Nacional da Habitação, prestar garantias, estabelecer alíquota progressiva no imposto territorial urbano e dá outras providências ."
.

Lei N.534

" Autoriza a Prefeitura do Município de Jandira a celebrar convênio com o departamento de edifício e obras públicas - DOP, autarquia vinculada a secretaria de obras e do meio ambiente do Estado de São Paulo, objetivando construções de pontes metálicas."
.

Lei N.535

" Dispõe sobre autorização para participação em convenio com a CONESP  ."
.

Lei N.536

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas."
 

Lei N.537

" Autoriza o executivo municipal a firmar termo de aditamento ao contrato n° 28/81, nas condições que especifica." 
.

Lei N.538

" Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras providências ."
.

Lei N.539

" Estima a receita e fixa a despesa no município de Jandira, para o exercício de 1985 ." alterada pela Lei n.º 568 , alterada pela Lei n.º 572 , alterada pela Lei n.º 604
.

Lei N.540

" Aprova o quadro de recursos e aplicação de investimentos para o triênio 1985/86/87 ."
.

Lei N.541

" Autoriza a celebração de convenio com a secretaria de estado da promoção social, para a construção de uma creche municipal, no município de Jandira." alterada pela Lei n.º 563 , alterada pela Lei n.º 575
.

Lei N.542

" Dispõe sobre autorização ao executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 8.550.000 (Oito Milhões quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) que será utilizado na aquisição de uma ambulância Chevrolet - Caravan/85, novo bem como a integralizar o valor do referido veículo em CR$ 8.550.000, ( Oito milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) ."
.

Lei N.543

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais admitidos em regime efetivo, em comissão e funções gratificadas  ."
.

Lei N.544

" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do tesouro nacional  ." 
P

Lei N.545

" Autoriza o recebimento, pelo município, das importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos vinculados ao imposto de circulação de mercadorias ."
.

1985

.

Lei N.546

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências ."
.

Lei N.547

" Autoriza a Câmara Municipal de Jandira a celebrar convênio com o instituto de previdência do estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º da Lei Nº 3930, de 10/12/83, regulamentado pelo decreto Nº 22091, de 06/04/84 ."
.

Lei N.548

" Autoriza o poder executivo a celebrar com a Sabesp convênio para assentamento de rede ."
.

Lei N.549

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.550

" Dispõe sobre isenção do pagamento das obras de guias e sarjetas e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 687
.

Lei N.551

" Autoriza o executivo a aderir o convênio entre o ministério da previdência e assistência social, o ministério da saúde e o instituto nacional de assistência médica da previdência social com o governo do estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de estado da saúde  ."
.

Lei N.552

"Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a fundação movimento brasileiro de alfabetização - MOBRAL ."
.

Lei N.553

" Dispõe sobre autorização para doação de área de terra necessária à construção de escolas estaduais ."
.

Lei N.554

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas   ."
.

Lei N.555

" Dispõe sobre concessão e isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, às microempresas, e dá outras providências ."
.

Lei N.556

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.557

" Dispõe sobre criação de fundo social de solidariedade e dá outras providências ."
.

Lei N.558

" Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de pavimentação ou da contribuição de melhoria ." revogada pela Lei n.º 687
.

Lei N.559

" Dispõe sobre a criação de cemitério particular  ." alterada pela Lei n.º 808 de 26/08/1991
.

Lei N.560

" Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de estado dos negócios de esporte e turismo e secretaria de estado da promoção social, para a construção de um ginásio de esportes, no município de Jandira ."
.

Lei N.561

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.562

" Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de estado da promoção social, para construção de um núcleo de promoção social, no município de Jandira ." alterada pela Lei n.º 579
.

Lei N.563

" Altera  redação do artigo 5º da Lei Nº 541 de Novembro de 1984 ."
.

Lei N.564

" Dispõe sobre autorização para pagamento de férias em pecúnia ."
.

Lei N.565

" Autoriza a Prefeitura do Município de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobilização energética  ." alterada pela Lei n.º 590
.

Lei N.566

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ."
.

Lei N.567

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências  ." 
.

Lei N.568

"  Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências  ." 
.

Lei N.569

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira, para o exercício de 1986  ." alterada pela Lei n.º 573
.

Lei N.570

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1986, 1987 e 1988 ."
.

Lei N.571

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas ."
.

Lei N.572

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências ."
.

1986

.

Lei N.573

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ."
.

Lei N.574

" Autoriza a celebração com a Companhia Metropolitana de São Paulo - METRO de convênio de ação conjunta para a implementação do PROPAV - Programa de Pavimentação de baixo custo em área urbanas de baixa renda no município de Jandira  ." 
.

Lei N.575

" Da nova redação ao artigo 5º da Lei Nº 541 de 27 de Novembro de 1984 - Alterada pela Lei Nº 563 de 27 de Agosto de 1985 ." revogada pela Lei n.º 582
.

Lei N.576

" Dispõe sobre revogação da Lei Municipal Nº 495/82  ."
.

Lei N.577

" Dispõe a título de antecipação salarial no vencimento dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão e em funções gratificadas   ."
.

Lei N.578

" Dispõe sobre autorização para o poder público municipal efetuar doação de área de terra ao governo estadual, para construção de uma delegacia de policia ."
.

Lei N.579

" Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Nº 562 de 22 de Agosto de 1985  ."
.

Lei N.580

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.581

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.582

" Dispõe sobre revogação da Lei Municipal Nº 575 ."
.

Lei N.583

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a superintendência nacional do abastecimento - SUNAB e dá outras providências  ."

Lei N.584

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.585

" Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do município a Eletropaulo ."
.

Lei N.586

" Dispõe sobre incorporação de gratificação aos vencimentos dos funcionários públicos municipais, que cumpram horário de expediente integral ."
.

Lei N.587

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.588

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.589

" Dispõe sobre convênio com a CONESP (Companhia de construções escolares do estado de São Paulo) , para reformar unidades escolares situadas no município de Jandira  ."
.

Lei N.590

" Altera redação do artigo 2º da Lei 565, de 09 de Setembro de 1985 ."
.

Lei N.591

" Autoriza a Prefeitura do Município de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do programa de mobilização energética   ." alterada pela Lei n.º 626
.

Lei N.592

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através do titular da pasta da educação, objetivando o desenvolvimento da educação pré-escolar ."
.

Lei N.593

" Dispõe sobre reajuste salarial nos vencimentos dos funcionários públicos municipais de Jandira, admitidos em regime em comissão, efetivo, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.594

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o D.E.R ."
.

Lei N.595

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através do titular da pasta da educação, objetivando o desenvolvimento do programa da municipalização da merenda escola ." 
P

Lei N.596

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o ministério da educação (MEC), secretaria de ensino de 1º e 2º graus - SEPS, fundação nacional para educação de jovens e adultos - EDUCAR, objetivando a educação de jovens e adultos  ."
.

Lei N.597

" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.598

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública  ."
.

Lei N.599

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1987 ." alterada pela Lei n.º 620 , alterada pela Lei n.º 631
.

Lei N.600

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1987, 1988 e 1989  ."
.

Lei N.601

" Dispõe sobre autorização de áreas de terra para construções de escolas estaduais  ."
.

Lei N.602

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo através do titular da pasta da cultura, objetivando a realização de programas culturais mediante um plano de cooperação técnica e financeira ."
.

Lei N.603

"Autoriza e executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria de estado da promoção social do estado de São Paulo, visando a manutenção da creche municipal ."
.

Lei N.604

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências ."
.

Lei N.605

" Autoriza o executivo municipal a realizar convênios e dá outras providências  ."
.

Lei N.606

" Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências  ."

1987

 
.

Lei N.607

" Dispõe sobre declaração de utilidade pública ."
.

Lei N.608

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.609

" Dispõe sobre criação do quadro de funcionários da Câmara Municipal ." alterada pela Lei n.º 730
.

Lei N.610

" Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.611

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.612

" Dispõe sobre reajuste de 40% ( quarenta por cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.613

" Autoriza a Câmara Municipal de Jandira e a Prefeitura do Município de Jandira a celebrar convênio com o instituto de previdência dos estados de São Paulo, nos termos da Lei Nº 4642, de 06 de Agosto de 1985  ." revogada pela Lei n.º 762
.

Lei N.614

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública  ."
.

Lei N.615

" Dispõe sobre criação, como órgão de direção superior, o departamento municipal educação e cultura do município de Jandira  ."
.

Lei N.616

" Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas  ."
.

Lei N.617

" Dispõe sobre concessão de abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Jandira, nos termos do decreto Lei Nº 2352/87 e dá outras providências ."
.

Lei N.618

" Dispõe sobre concessão de abono salarial aos funcionários estatutários do município de Jandira, nos termos do decreto Lei Nº 2352/87 e dá outras providências  ." 
.

Lei N.619

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público ."
.

Lei N.620

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências  ."
.

Lei N.621

" Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de estado dos negócios de esportes e turismo, recursos financeiros a fundo perdido  ."
.

Lei N.622

" Autoriza a Prefeitura do Município de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
.

Lei N.623

" Dispõe sobre vantagens a servidores público estatutários ."
.

Lei N.624

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.625

" Dispõe sobre reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcionários do poder legislativo  ." 
.

Lei N.626

" Altera a redação do artigo 1º, incisos I e III da Lei Nº 591 de 11 de Junho de 1986 . "
.

Lei N.627

" Autoriza o executivo municipal o uso de logradouro público situado em zona central da cidade para publicidade  ."
.

Lei N.628

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público ."
.

Lei N.629

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1988 ." alterada pela Lei n.º 660 , alterada pela Lei n.º 667 , alterada pela Lei n.º 672 , alterada pela Lei n.º 675
.

Lei N.630

" Aprova o quadro de recursos e de aplicação de investimentos para o triênio 1988, 1989 e 1990  ."
.

Lei N.631

" Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.632

" Autoriza o executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo; através da secretaria de estado da cultura ."
.

Lei N.633

" Autoriza o executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, com interveniência da secretaria de estado da saúde, com vistas a municipalização dos serviços de saúde pública ."
.

Lei N.634

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica  ."
.

Lei N.635

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público  ."
.

Lei N.636

" Institui no município a campanha "Adote um atleta" e dá outras providências ."
.

Lei N.637

" Dispõe sobre criação, como órgão de direção superior, o departamento de saúde do município de Jandira ."
.

Lei N.638

" A implantação do programa de municipalização e descentralização do pessoal de apoio administrativo das escolas de rede pública estadual - PROMDEPAR ."
.

Lei N.639

" Dá nova redação aos artigos 31 e 41, da Lei Nº 372 de 31.12.74  ."
.

1988

.

Lei N.640

" Dispõe sobre a autorização para o executivo conceder subvenção social "
.

Lei N.641

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais  de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas"
.

Lei N.642

" Dispõe sobre o reajuste escalonado dos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de Jandira, admitidos nos regimes efetivo e em comissão ."
.

Lei N.643

" Dispõe sobre criação de cargos, reclassificação e revalorização de níveis"
.

Lei N.644

" Dispõe sobre autorização para que o município firme convenio com a secretaria da educação, tendo por objeto a implementação de medidas conjuntas para a municipalização de educação pré-escolar"
.

Lei N.645

" Obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos" revogada pela Lei n.º 1277
.

Lei N.646

" Autoriza a prefeitura do município de Jandira, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido  ."
.

Lei N.647

" Dispõe sobre declaração de utilidade publica, a entidade que especifica ."
.

Lei N.648

" Dispõe sobre os benefícios do vale transporte aos servidores municipais." revogada pela Lei n.º 880
.

Lei N.649

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro publico ."
.

Lei N.650

" Autoriza o executivo a firmar convênios, prestar garantias, adquirir e alienar imóveis destinados a execução de programas de lotes urbanizados de natureza social "
.

Lei N.651

" Dispõe sobre autorização para pagamento de ferias em pecúnia ."
.

Lei N.652

" Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e financeiros no município de Jandira."
.

Lei N.653

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.654

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de Jandira admitidos nos regimes efetivos e em comissão ."
.

Lei N.655

" Autoriza a aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consorcio e da outras providencias  ."
.

Lei N.656

" Autoriza o poder executivo a participar de consorcio intermunicipal e dá outras providencias."
.

Lei N.657

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado da promoção social do estado de São Paulo, visando o termino na construção da creche do parque Santa Tereza ."
.

Lei N.658

" Dispõe sobre a autorização ao executivo receber por doação - integral do governo do Estado de São Paulo, a importância de até CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) que será utilizado na aquisição de 01 (uma) ambulância caravan GM - 88"
.

Lei N.659

" Dispõe sobre declaração de utilidade publica a entidade que especifica ."
.

Lei N.660

"Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar ."
.

Lei N.661

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas."
.

Lei N.662

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos funcionários legislativo Jandirense."
.

Lei N.663

" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através do titular da pasta da cultura, objetivando a ampliação dos camarins do anfiteatro municipal ." 
.

Lei N.664

" Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro publico."
.

Lei N.665

" Dispõe sobre isenção do pagamento das obras de guias e sarjetas e da outras providências."
.

Lei N.666

" Dispõe sobre autorização para pagamento de ferias em pecúnia."
.

Lei N.667

" Dispõe sobre abertura de credito adicional, suplementar e dá outras providências .."
.

Lei N.668

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas."
.

Lei N.669

" Dispõe sobre reajuste, de forma escalonada, nos salários dos funcionários da câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.670

" Dispõe sobre isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e territorial urbano)  ."  revogada pela Lei n.º 1109
.

Lei N.671

" Autoriza a prefeitura municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros perdido oriundos do tesouro estadual ."
.

Lei N.672

" Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e dá outras providências ."
.

Lei N.673

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1989  ". alterada pela Lei n.º 696
.

Lei N.674

" Aprova o quadro de recursos e de aplicações de investimento para o triênio de 1.989, 1.990 e 1.991.
.

Lei N.675

 " Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar." 
1

Lei N.676

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas  ."
.

Lei N.677

" Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários da câmara municipal de Jandira  ."
.

1989

.

Lei N.678

" Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e da outras providencias."
.

Lei N.679

" Dispõe sobre subvenção social."
.

Lei N.680

" Institui o imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquido e gasosos e da outras providencias ."
.

Lei N.681

" Adapta os salários dos funcionários e servidores do poder legislativo de Jandira aos termos do artigo 7°, inciso VI, VII, IX, XIII, XVI, XVII, XIX e XXX, e os termos do artigo 39 § 1° da constitui;'ao federal de 05 de outubro de 1.988 ."
.

Lei N.682

" Dispõe sobre o reajuste, escalonado, dos vencimentos dos funcionarios municipais de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacancia e em funções gratificadas ."
.

Lei N.683

" Dispõe sobre reajuste, de forma escalonada, nos vencimentos dos funcionarios e servidores da camara municipal de Jandira ."
.

Lei N.684

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ."
.

Lei N.685

" Dispõe sobre a proibição da utilização de grades metálicas nos ônibus das linhas municipais."
.

Lei N.686

" Dispõe sobre autorização para doação de áreas de terra necessárias a construção de escolas estaduais."
.

Lei N.687

" Dispõe sobre sobre isenção do pagamento de contribuição e melhoria, relativa a obra da guia, sarjeta, pavimentação e demais serviços correlatos, em logradouro publico ."
.

Lei N.688

" Dispõe sobre denominação de vias publicas." alterada pela Lei n.º 1964
.

Lei N.689

" Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcionários do poder executivo, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.690

" Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de Jandira."
.

Lei N.691

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica."

Lei N.692

 " Dispõe sobre acesso a cargos e empregos públicos de pessoas portadoras de deficiência física ."

.

Lei N.693

" Dispõe sobre projetos de lei que objetivem alteração de nomes de logradouros públicos ." alterada pela Lei n.º 1060
.

Lei N.694

" Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal revogar o contrato de concessão que trata a lei n° 492, de 03 de dezembro de 1981  ."
.

Lei N.695

" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com o instituto nacional de previdência social, através da superintendência regional, objetivando o aprimoramento das atividades previdenciárias, no município de Jandira ."

.

Lei N.696

" Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar ."
.

Lei N.697

" Estabelece que as empresas de transporte coletivo, que operam no município, fixem tabelas de escala constando horários e freqüência das operações diárias ."
.

Lei N.698

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica."

.

Lei N.699

" Dispõe sobre autorização ao executivo, para receber por doação integral do governo do Estado de São Paulo, a importância de ate NCZ$ 19.000,00 ( Dezenove mil cruzados novos), que será utilizada na aquisição de 01 (uma) ambulância zero quilometro ."
.

Lei N.700

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas."
.

Lei N.701

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de Jandira."

.

Lei N.702

" Dispõe sobre alteração denominação de via publica ."
.

Lei N.703

" Dispõe sobre subvenção social ."

.

Lei N.704

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica  ."

.

Lei N.705

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de Jandira ."
.

Lei N.706

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.707

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 ."

.

Lei N.708

" Dispõe sobre o plano plurianual do município de Jandira para o período de 1990 a 1993 ."
.

Lei N.709

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ."
.

Lei N.710

" Autoriza o executivo municipal a desafetar e permutar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.º 1248
.

Lei N.711

" Dispõe sobre reajuste escalonado dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Jandira ."

.

Lei N.712

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime efetivo, em comissão, efetivo com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.713

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da secretaria da educação, objetivando a execução do programa de municipalização do ensino ."
.

Lei N.714

" Dispõe sobre o orçamento geral do município de Jandira, para o exercício financeiro de 1990 ."

.

Lei N.715

" Autoriza o prefeito municipal a assinar, com a companhia de saneamento básico do estado de São Paulo - SABESP, convênio para execução de obras de reposição de pavimentação do município ."
.

Lei N.716

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.717

" Dispõe sobre proposição de doação de área de terra ao governo do estado para construção de uma incorporação militar ." alterada pela Lei n.º 761

.

Lei N.718

" Dispõe sobre autorização para pagamento de férias em pecúnia ."
.

Lei N.719

" Dispõe sobre autorização ao executivo para receber por doação integral do governo do estado de São Paulo, a importância de até NCZ$ 100.000,00 ( Cem Mil Cruzados Novos), que será utilizada na aquisição de 1(uma) ambulância zero quilômetro ."
.

Lei N.720

" Dispõe sobre subvenção social ."
.

Lei N.721

" Cria o quadro de pessoal e aprova o estatuto do magistério público municipal de Jandira ." revogada pela Lei n.º 1374 de 27/12/2002

.

Lei N.722

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime efetivos, em comissão e efetivos com extinção na vacância e em funções gratificadas ."
.

Lei N.723

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo . "
.

Lei N.724

" Dispõe sobre denominação do Parque Municipal."

.

Lei N.725

" Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Jandira e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 927 , alterada pela Lei n.º 1097
.

Lei N.726

" Dispõe sobre o quadro geral de pessoal e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 733 , alterada pela Lei n.º 739 , alterada pela Lei n.º 741 , alterada pela Lei n.º 784 , alterada pela Lei n.º 792 , alterada pela Lei n.º 1373; revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.727

" Dispõe sobre criação de cargos do legislativo ."

.

Lei N.728

" Dispõe sobre valores médios unitários do metro quadrado de terreno, construção, e critério de apuração do valor venal, para fins de lançamentos dos impostos imobiliários  ."
.

Lei N.729

" Altera a Lei Nº 372, de 31 de Dezembro de 1974, Código Tributário do Município de Jandira  ." alterada pela Lei n.º 779 , alterada pela Lei n.º 837 , alterada pela Lei n.º 875 , alterada pela Lei n.º 944
   Década 1990

Lei N.730

" Dispõe sobre o quadro de funcionários da câmara municipal de Jandira, criado pela lei n.: 609, de 20 de março de 1987 e dá outras providências."

Lei N.731

" Dispõe sobre alteração do artigo 17 da lei n.: 152, de 04 de março de 1968, Estatuto dos funcionários públicos do município de Jandira ."
.

Lei N.732

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo ."
.

Lei N.733

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime permanente em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente Saúde ."
.
.

Lei N.734

"Que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o D.E.R ."
.

Lei N.735

" Autoriza a doação de imóvel que especifica ."
.

Lei N.736

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que específica "
.

Lei N.737

" Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a fazenda municipal"

Lei N.738

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo."

Lei N.739

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente - Saúde ."
 dos

Lei N.740

" Dispõe sobre reajuste nos vencimentos do pessoal do legislativo."
.

Lei N.741

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e dos funcionários da prefeitura do município e Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente saúde ."
.

Lei N.742

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública."
.

Lei N.743

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a companhia Metropolitana de São Paulo para implantação da integração oeste ."
.

Lei N.744

" Dá nova redação ao artigo 22º da Lei Nº 152 de 04 de Março de 1968 ."

Lei N.745

" Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1896 de 04/05/2011

Lei N.746

" Dispõe sobre prorrogação do prazo para recolhimento e remissão parcial de crédito tributário, da contribuição de melhoria, relativa obra de pavimentação ." revogada pela Lei n.º 748
.

Lei N.747

" Dispõe sobre adoção do bônus do Tesouro Nacional - BTN, para atualização monetária de valores provenientes de tributos municipais, valores e débitos fiscais ."
.

Lei N.748

" Dispõe sobre prorrogação do prazo para recolhimento e remissão parcial de crédito tributário, da contribuição de melhoria, relativa a obra de pavimentação ."
.

Lei N.749

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a empresa metropolitana de planejamento da grande São Paulo S/A - EMPLASA ."
.

Lei N.750

" Dispõe sobre concessão de direito real de uso sobre terreno sem benfeitoria de propriedade do município de Jandira ."
.

Lei N.751

" Proíbe a instalação e funcionamento de locais que explorem jogos eletrônicos e outras modalidades de diversão, nas proximidades de estabelecimentos escolares ." alterada pela Lei n.º 797
.

Lei N.752

" Dispõe sobre reajuste dos salários do pessoal da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências ."
.

Lei N.753

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente - saúde ."
.

Lei N.754

" Dispõe sobre realinhamento dos salários, criação de cargos, criação de amplitudes de referência, reclassificação de níveis e fixação de piso salarial do pessoal da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância ."
.

Lei N.755

" Dispõe sobre realinhamento de salários, criação de referências, reclassificação de níveis e fixação de piso salarial dos funcionários e servidores do legislativo municipal ."
.

Lei N.756

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ."

Lei N.757

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime permanente em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente saúde ."

Lei N.758

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.759

" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
.

Lei N.760

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ."
.

Lei N.761

" Dispõe sobre derrogação do artigo 2º da Lei Nº 717 de 16 de Novembro de 1989 ."
.

Lei N.762

" Dispõe sobre revogação da Lei Nº 613/87 ."
.

Lei N.763

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área que especifica ."
.

Lei N.764

Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."
.

Lei N.765

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente-saúde ."
.

Lei N.766

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do pessoal da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.767

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1991 ."
.

Lei N.768

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências ."

Lei N.769

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ."

Lei N.770

" Autoriza o executivo municipal a instituir no âmbito da administração municipal o fornecimento da cesta básica de alimentos ." alterada pela Lei n.º 904 , alterada pela Lei n.º 923 ; revogada pela Lei n.º 981 de 15/09/1994
.

Lei N.771

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.772

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria de estado dos negócios dos transportes, D.E.R. "
.

Lei N.773

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica ."
.

Lei N.774

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente-saúde ."
.

Lei N.775

" Dispõe sobre o reajuste a realinhamento dos salários do pessoal do legislativo ."
.

Lei N.776

" Dispõe sobre transferência de ítens do orçamento vigente ."
.

Lei N.777

" Institui acréscimos progressivos nas alíquotas dos imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre imóveis localizados em zona de predominância industrial ."
.

Lei N.778

" Dispõe sobre reajuste dos valores unitários do metro quadrado de terreno, utilizado para determinação do valor venal ."
.

Lei N.779

" Dispõe sobre alteração nos artigos 10, 38, 231, 235, e 236 da Lei Nº 729 de 31 de Dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Jandira ."
.

Lei N.780

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da segurança pública nos termos do decreto Nº 31.396 de 09 de Abril de 1990 e dá outras providências ."

Lei N.781

" Dispõe sobre transferência de itens do orçamento vigente ."

Lei N.782

" Dispõe sobre concessão de férias pela Prefeitura do Município de Jandira ."
.

Lei N.783

" Dispõe sobre o processo de planejamento, do plano diretor da participação comunitária no desenvolvimento do município de Jandira e dá outras providências ."
.

1991

.
.

Lei N.784

" Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente, em comissão, permanente com extinção na vacância, permanente saúde ."
.

Lei N.785

" Dispõe sobre reajuste dos salários e extinção de cargos em comissão do legislativo ."
.

Lei N.786

" Dispõe sobre alteração de nome de via pública ."
.

Lei N.787

" Dispõe sobre abertura de crédito especial ."
.

Lei N.788

" Dispõe sobre subvenção social ." 
P

Lei N.789

" Dispõe sobre isenção de pagamento de tributos incidentes sobre a atividade de recenseadores do I.B.G.E ."
.

Lei N.790

" Dispõe sobre concessão de abono a funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira ."
.

Lei N.791

" Dispõe sobre concessão de abono a funcionários e servidores do legislativo ."
.

Lei N.792

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários, fixação do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Município de Jandira admitidos em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância e dá outras providências ."
.

Lei N.793

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e fixação do piso salarial do pessoal do legislativo e extinção de cargos em comissão  ."
.

Lei N.794

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica  ."
.

Lei N.795

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área de terra que especifica ."
.

Lei N.796

"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área de terra que especifica ."
.

Lei N.797

" Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Nº 751 de 21 de Maio de 1990 ." alterada pela Lei n.º 1705
.

Lei N.798

" Dispõe sobre remissão parcial de créditos fiscais provenientes de imposto territorial e predial urbano relativo ao ano de 1991 ."
.

Lei N.799

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica  ."
.

Lei N.800

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a gleba que especifica  ."
.

Lei N.801

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários, criação de amplitude de referência e fixação do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância e dá outras providências ."  alterada pela Lei n.º 811 , alterada pela Lei n.º 817
P

Lei N.802

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários, criação de amplitude de referência e fixação do piso salarial concessão de abono, extinção de cargo em comissão e reclassificação de cargo de provimento efetivo do legislativo. "
.

Lei N.803

" Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno de propriedade do município de Jandira, situada entre os loteamentos Jardim Marília e Jardim Centenário ." revogada pela Lei n.º 958 de 28/03/1994
.

Lei N.804

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as glebas que especifica ." alterada pela Lei n.º 1039 de 04/07/1996
.

Lei N.805

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as áreas de terra que especifica ."
.

Lei N.806

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área que especifica  ."
.

Lei N.807

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ."
.

Lei N.808

" Dispõe regulamentação e alteração da Lei Nº 559, de 09 de Julho de 1985 ."
.

Lei N.809

"Dispõe sobre a criação do fundo municipal de saúde e dá outras providências."
.

Lei N.810

" Dispõe sobre a composição, organização e competência do conselho municipal de saúde e dá outras providências ."
.

Lei N.811

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime permanente em comissão, permanente com extinção na vacância e permanente - saúde  ."
.

Lei N.812

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira ." alterada pela Lei n.º 818
.

Lei N.813

" Dispõe sobre extinção de cargos, em comissão, da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.814

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências  ." 
P

Lei N.815

" Dispõe sobre isenção de pagamento de passagem, nos transportes coletivos, para as gestantes no município de Jandira ."
.

Lei N.816

" Dispõe sobre declaração de utilidade pública à entidade que especifica ."
.

Lei N.817

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários, criação de amplitude de referência e fixação do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Município de Jandira,  admitidos em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 831
.

Lei N.818

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, fixação do piso salarial, criação de cargo e alteração de amplitude de referências, no quadro de funcionários do legislativo ."
.

Lei N.819

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública  ."
.

Lei N.820

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.821

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área que especifica  ."
.

Lei N.822

" Dispõe sobre transposição de item do orçamento vigente.  "
.

Lei N.823

" Dispõe sobre a instituição de concurso de prognósticos como meio de captação de recursos para seguridade social, prevista nos artigos 194, 195 e 204, da constituição federal  ." revogada pela Lei n.º 1143
.

Lei N.824

" Institui a obrigatoriedade do município a desenvolver programas de orientação à população, sobre higiêne e saneamento básico ."
.

Lei N.825

" Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1931 de 03/10/2011
.

Lei N.826

" Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 834 , alterada pela Lei n.º 946 , alterada pela Lei n.º 1651
.

Lei N.827

" Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências ."  alterada pela Lei n.º 833 de 13/12/1991

P

Lei N.828

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1992  ."
.

Lei N.829

" Dispõe sobre subvenção social ."
.

Lei N.830

" Dispõe sobre isenção do pagamento do imposto territorial e urbano - IPTU para as construções e ampliações industriais  ." revogada pela Lei n.º 853 de 23/03/1992
.

Lei N.831

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários, criação de amplitude de referência e fixação do piso salarial do pessoal da Prefeitura do Município de Jandira , admitidos em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância e dá outras providências ."
.

Lei N.832

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, fixação do piso salarial, alteração de referências e alteração de amplitude de referências dos funcionários e servidores do legislativo ."
.

Lei N.833

" Altera a lei n.: 827 de 20 de novembro de 1991."
.

Lei N.834

" Da nova redação ao § 2° do artigo 4°, da lei n°826 de 20 de novembro de 1991." revogada pela Lei n.º 1651
.

Lei N.835

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública."
.

Lei N.836

" Dispõe sobre instituição do programa de casas populares - PROCAP."
.

Lei N.837

" Dispõe sobre alteração nos artigos 10, 38, 67, 227, 231, 235 e 236 da lei n°729 de dezembro de 1989, e da outras providências."
.

Lei N.838

" Dispõe sobre desconto para pagamento de valor anual do imposto sobre a propriedade territorial ou predial urbana, e taxas lançadas conjuntamente."
.

Lei N.839

"Proíbe a 'Pichação' em bens públicos municipais e dá outras providências."
.

Lei N.840

" Dispõe sobre construção e conversação de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos, e da outras providências ."  alterada pela Lei n.º 917
P

Lei N.841

" Cria providência dos servidores públicos Municipais e dá outras providências." alterada pela Lei n.º 863 , alterada pela Lei n.º 1226 , alterada pela Lei n.º 1187; revogada pela Lei n.º 1229 de 20/12/2000
.

Lei N.842

" Dispõe sobre desconto para pagamento de contribuição de melhoria proveniente de obras de pavimentação asfáltica."

1992

.
.

Lei N.843

" Dispõe sobre reajuste de vencimento dos funcionários, criação de amplitude de referencia e fixação do piso salarial do pessoal da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime permanente com extinção na vacância e da outras providências."
.

Lei N.844

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos de pessoal do legislativo e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 851
.

Lei N.845

" Institui no municipio de Jandira, programas de orientação sobre alimentação e nutrição ."
.

Lei N.846

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a empresa telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP ."
.

Lei N.847

"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social ."
.

Lei N.848

" Dispõe sobre alteração da Lei 1109, de 09 de Fevereiro de 1998 ."
.

Lei N.849

" Altera o artigo 1º da Lei Nº 1207, de 21 de Junho de 2000 ."
.

Lei N.850

" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o departamento de águas e energia elétrica - DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras ." alterada pela Lei n.º 865
.

Lei N.851

" Dispõe sobre a concessão de direito real de uso dos bens públicos do município incrustados em loteamentos residenciais ." alterada pela Lei n.º 866
.

Lei N.852

" Dispõe sobre revogação da Lei Nº 1208, de 21/06/00 ."
.

Lei N.853

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências ."
.

Lei N.854

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 2001 ."
.

Lei N.855

" Dispõe sobre oficialização da data comemorativa do aniversário de emancipação política-administrativa do município de Jandira  ."
.

Lei N.856

" Altera artigo 51, do capítulo IX, da Lei Nº 841, de 20 de Dezembro de 1991, e dá outras providências ."
.

Lei N.857

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o departamento de águas e energia elétrica - DAEE, órgão vinculado à secretaria de energias e saneamento do estado de São Paulo ." 
.

Lei N.858

" Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico ." alterada pela Lei n.º 1169
.

Lei N.859

" Dispõe  sobre a subvenção social ."
.

Lei N.860

" Dispõe sobre denominação de vias públicas ."
.

Lei N.861

" Dispõe sobre atendimento no comércio e repartições públicas às pessoas que especifica ."
.

Lei N.862

" Dispõe sobre cancelamentos de débitos fiscais provenientes de tributos municipais, e anistia de multa, juros e correção monetária sobre débitos do imposto predial, territorial urbano e taxas lançadas conjuntamente e de contribuição de melhoria, vencidos até 31 de Dezembro de 1991 ."
.

Lei N.863

" Dispõe sobre alterações na Lei Nº 841 de 20 de Dezembro de 1991  ." revogada pela Lei n.º 1229 de 20/12/2000

.

Lei N.864

" Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituo nacional do seguro social - INSS - e da outras providências  ."
.

Lei N.865

" Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira e fixação do piso salarial do pessoal admitido em regime permanente e comissão, permanente com extinção na vacância e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 880
.

Lei N.866

" Dispõe sobre reajuste parcelado dos vencimentos do pessoal do poder legislativo e dá outras providências   ."
.

Lei N.867

" Autoriza o poder legislativo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e da outras providências  ."
..

Lei N.868

" Dispõe sobre transferência de dotações do orçamento vigente  ."
.

Lei N.869

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo - CDHU  ."
.

Lei N.870

" Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo  - CDHU   ." revogada pela Lei n.º 1311
.

Lei N.871

" Dispõe sobre extinção e criação de cargos, em comissão e permanentes, da Prefeitura do Município de Jandira   ."
.

Lei N.872

" Dispõe sobre autorização para pagamento de férias em pecúnia  ."
.

Lei N.873

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente "
.

Lei N.874

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A. - BB   ."
.

Lei N.875

" Dispõe sobre alteração no artigo 255, da Lei Nº 729, de 29 de Dezembro 1989, e dá outras providências  ."
.

Lei N.876

" Dispõe sobre ocupação de solo  ."
.

Lei N.877

" Dispõe sobre denominação de logradouro público   ."
.

Lei N.878

" Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de área municipal para assentamento de população de baixa renda  ."
.

Lei N.879

" Dispõe sobre subvenção social  ."
.

Lei N.880

" Dispõe sobre o realinhamento e reajuste da escala de salário e vencimento dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 1087; revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.881

" Dispõe sobre realinhamento, reajuste, fixação de piso, instituição de auxilio transporte e alteração de referências, alusivo aos salários do pessoal do legislativo ."

Lei N.882

" Dispõe sobre anistia de multa, juros e correção monetária sobre débitos do imposto predial e territorial urbano, taxas lançadas conjuntamente, e de contribuição de melhoria, vencidos até 31 de Dezembro de 1991 ."
.

Lei N.883

" Dispõe sobre anistia de multa, juros e correção monetária sobre débitos do imposto sobre serviços de qualquer natureza e da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento, devidos por contribuintes profissionais autônomos, e vencidos até a presente data  ."
.

Lei N.884

" Institui a obrigatoriedade de escovação dental diária supervisionada nas EMEIS deste município  ."
.

Lei N.885

" Altera artigo 1º da Lei Nº 251, de 12 de Fevereiro de 1971  ."
.

Lei N.886

" Dispõe sobre reajuste dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira  ." 
.

Lei N.887

" Dispõe sobre reajuste dos salários do pessoal do legislativo . "
.
.

Lei N.888

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial  ."
.

Lei N.889

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 ."
.

Lei N.890

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1993  ."
.

Lei N.891

" Dispõe sobre transposição de itens do orçamento vigente . "

Lei N.892

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as áreas de terra que específica ."
.

Lei N.893

"Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto as áreas de terra que específica ."
.

Lei N.894

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a secretaria de estado da cultura ."
.

Lei N.895

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área de terra que especifica  ."
.

Lei N.896

" Dispõe sobre a instituição e criação do conselho tutelar  ."  alterada pela Lei n.º 1204 ; revogada pela Lei n.º 1256

.

Lei N.897

" Disciplina a edificação, instalação e funcionamento dos postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 1057
.

Lei N.898

" Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira  ."
.

Lei N.899

" Dispõe sobre reajuste dos salários do pessoal do legislativo, e extinção de cargo ."
.

Lei N.900

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área de terra que especifica ."
.

Lei N.901

" Dispõe sobre transposição de itens do orçamento vigente  ." 
.

1993

.
.

Lei N.902

" Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, criação e ampliação de referência e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e da outras providências ."
.

Lei N.903

" Dispõe sobre o reajuste dos salários do pessoal, criação de cargos e alteração de referência, da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.904

" Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Nº 770,  de 25 de Outubro de 1990 ." alterada pela Lei n.º 923 ; revogada pela Lei n.º 981
.

Lei N.905

" Dispõe sobre subvenção social ."
.

Lei N.906

" Dispõe sobre redução nos valores de multa, juros e correção monetária, provenientes de imposto territorial, predial urbano, e taxas de serviços, lançadas conjuntamente, vencidos até 31 de Dezembro de 1992 ."
.

Lei N.907

" Dispõe sobre reajuste de salário, criação de cargo em comissão e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências."
.

Lei N.908

" Dispõe sobre reajuste e fixação do piso salarial do pessoal da Câmara Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.909

" Dispõe sobre alteração de critérios para atualização monetária de valores venais e importâncias relativas ao imposto predial e territorial urbano, e taxas de serviços lançadas conjuntamente ."
.

Lei N.910

" Dispõe sobre autorização de acordo/transação com a fazenda do estado de São Paulo ."
.

Lei N.911

" Dispõe sobre a criação do fundo de assistência ao esporte, junto a divisão de esportes da Prefeitura do Município de Jandira e dá outras providências  ." revogada pela Lei n.º 1875
.

Lei N.912

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da criança, família e bem estar social ."
.

Lei N.913

" Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o governo do estado de São Paulo através da secretaria dos transportes metropolitanos, objetivando a implantação de abrigos junto às paradas de ônibus e dá providências correlatas ."
.

Lei N.914

" Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de direito real de uso do Hospital Municipal de Jandira  ." revogada pela Lei n.º 1332
.

Lei N.915

" Dispõe sobre reajuste de salário, concessão de abono, fixação do piso salarial, criação de cargo e alteração de referência, dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências  ."
.

Lei N.916

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial, alteração de amplitude de referência e concessão de abono aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Jandira  ." 
.

Lei N.917

" Dispõe sobre construção de muro, de passeio, de limpeza de imóveis e dá outras providências  ."
.

Lei N.918

" Dispõe sobre vencimentos dos funcionários e servidores municipais afastados de seu cargo por motivo de procedimento administrativo disciplinar ."
.

Lei N.919

" Dispõe sobre a definição de funções insalubres e perigosas, exercidas por funcionários e servidores municipais, relaciona as funções insalubres e perigosas fixando seus respectivos adicionais e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 1303 , alterada pela Lei n.º 1373 , alterada pela Lei n.º 1477 , alterada pela Lei n.º 1723 , alterada pela Lei n.º 1744 , alterada pela Lei n.º 1751
.

Lei N.920

" Dispõe sobre reajuste de salário, concessão de abono e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências  ."
.

Lei N.921

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial e concessão de abono salarial aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências  ."
.

Lei N.922

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento  ."
.

Lei N.923

" Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei Nº 770 de 25 de Outubro de 1990, alterado pela Lei Nº 904 de 15 de Janeiro de 1993, e dá outras providências  ." revogada pela Lei n.º 981
.

Lei N.924

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências   ."
.

Lei N.925

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial e concessão de abono salarial aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências    ."
.

Lei N.926

" Dispõe sobre plano plurianual do município de Jandira para período de 1994 a 1998 ."
..

Lei N.927

" Dispõe sobre alterações na Lei Nº 725, de Dezembro de 1989 ." revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.928

" Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e alteração de referências, relativas a cargos permanentes  ."
.

Lei N.929

" Dispõe sobre horário bancário e dá outras providências  ."
.

Lei N.930

" Dispõe sobre reajuste de salário, incorporação de abono, criação de cargos em comissão e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências   ."
.

Lei N.931

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial e incorporação de abono salarial aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências    ."
.

Lei N.932

" Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais provenientes de tributos municipais, de qualquer natureza  ."
.

Lei N.933

" Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial  ."
.

Lei N.934

" Dispõe sobre transposição de itens do orçamento vigente ."
.

Lei N.935

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância e dá outras providências . "
.

Lei N.936

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância  e dá outras providências    ."
.

Lei N.937

" Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar  ."
.

Lei N.938

" Dispõe sobre reajuste salarial, fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância  e dá outras providências     ."
.

Lei N.939

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância  e dá outras providências    ."
.

Lei N.940

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação de piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância. e dá outras providências  ."

Lei N.941

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação de piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira ."
.

Lei N.942

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994  ."
.

Lei N.943

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1994 ."
.

Lei N.944

" Dispõe sobre alteração nos artigos 67, 106 e tabelas da Lei Nº 729 de 29 de Dezembro de 1989, e dá outras providências   ."
.

Lei N.945

" Autoriza o poder executivo a vender as ações ordinárias e preferenciais  ." 
.

Lei N.946

" Dispõe sobre alterações à Lei Nº 826, de 20 de Novembro de 1991 e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1651
.

1994

.

Lei N.947

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências ."
.

Lei N.948

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.949

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio trilateral, com as cidades de KAMEOKA - Japão e STILLWATER - Oklahoma - Estados Unidos da América ."
.

Lei N.950

" Autoriza o executivo municipal a custear viagem de funcionário para representar o município de Jandira na cidade de Stillwater - Estados Unidos da América ."
.

Lei N.951

" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas  ." revogada pela Lei n.º 954
.

Lei N.952

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências   ." 
P

Lei N.953

"  Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira   ."
.

Lei N.954

" Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantida do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas  ." revogada pela Lei n.º 959
.

Lei N.955

" Dispõe sobre perda de direito à cesta básica, funcionários e servidores com faltas sem justificativa ." revogada pela Lei n.º 981
.

Lei N.956

" Dispõe sobre o funcionamento e estrutura física das agências bancárias em Jandira ." revogada pela Lei n.º 1697

.

Lei N.957

" Dispõe sobre subvenção social  ."
.

Lei N.958

" Dispõe sobre revogação da Lei Nº 803/91 ."
.

Lei N.959

" Autoriza o poder executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas ."
.

Lei N.960

"Dispõe sobre reajuste de salário,  fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências  ."
.

Lei N.961

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Jandira, alteração de cargos de provimentos efetivo e conversão dos salários em URV." alterada pela Lei n.º 969
.

Lei N.962

" Dispõe sobre auxílio ."
.

Lei N.963

" Dispõe sobra a organização numérica dos lotes e residências situadas no município de Jandira  ." revogada pela Lei n.º 1663
.

Lei N.964

" Concede isenção da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de imposto sobre serviços, incidentes sobre as atividades profissionais autônomas, sem estabelecimentos fixos, dispõe sobre remissão de créditos fiscais relativos a tal incidência, e concede anistia ."
.

Lei N.965

" Dispõe sobre criação, extinção e alteração de cargos de provimento efetivo dos funcionários da Câmara Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.966

" Autoriza o poder executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando à implantação do projeto inovações no ensino básico no estado de São Paulo, através da implantação do programa de apoio à pré-esocla  ."
.

Lei N.967

" Autoriza a Prefeitura Municipal de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido ."
.

Lei N.968

" Autoriza o executivo municipal a desafetar por decreto a área que especifica ."
.

Lei N.969

" Dispõe sobre alteração nos artigos primeiro e segundo da Lei Nº 961 , de 28 de Abril de 1994  ."
.

Lei N.970

" Dispõe sobre extinção, criação e alteração de amplitude de referência, dos cargos em comissão e dos cargos permanentes, da Prefeitura do Município de Jandira, e dá outras providências  ."
.

Lei N.971

" Dispõe sobre alteração de amplitude de referência, dos cargos em comissão e dos cargos permanentes, da Câmara Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.972

" Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências."
.

Lei N.973

" Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 983
.

Lei N.974

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ."
.

Lei N.975

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através da secretaria de estado da cultura  ." 
.

Lei N.976

" Autoriza o executivo municipal a firmar consórcio com o município de Barueri, para o fim que especifica  ."
.

Lei N.977

" Estabelece a isenção do pagamento de tarifas nas linhas municipais de ônibus por parte dos idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade ."
.

Lei N.978

" Dispõe sobre reajuste de salário e  fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da  Prefeitura do Município de Jandira admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências  ."
.

Lei N.979

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação de piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inantivos da Câmara Municipal de Jandira  ."
.

Lei N.980

" Dispõe sobre extinção de cargos em comissão e criação de cargos permanentes, da Prefeitura do Município de Jandira, e dá outras providências ."
.

Lei N.981

" Autoriza o executivo municipal a conceder cesta básica gratuita aos funcionários e servidores municipais e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1162
.

Lei N.982

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o departamento de estradas e rodagem - DER  ." 
.

Lei N.983

" Altera os artigos 1º e 2º da Lei Nº 973, de 15 de Junho de 1994 ."
.

Lei N.984

" Dispõe sobre pagamento de férias em pecúnia a funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira ." revogada pela Lei n.º 1088
.

Lei N.985

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício financeiro de 1995 ."
.

Lei N.986

" Estima receita e fixa a despesa do Município de Jandira para o exercício de 1995 ."
.

1995

.

Lei N.987

" Dispõe sobre subvenção social à sociedade Cáritas São Francisco  ."
.

Lei N.988

" Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa American Bank Note Company para a sua instalação no município de Jandira   ."
.

Lei N.989

" Dispõe sobre reajuste de salário e  fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da  Prefeitura do Município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente e permanente com extinção na vacância, e dá outras providências  ."
.

Lei N.990

" Dispõe sobre reajuste de salário, fixação de piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Jandira, admitidos em regime de comissão, alteração de referências, criação de cargos em comissão e dá outras providências  ."
.

Lei N.991

" Dispõe sobre subvenção social  ."

Lei N.992

" Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências ."
.

Lei N.993

" Dispõe sobre criação de zoneamento (ZUD) em área específica  ."
.

Lei N.994

" Dispõe sobre aprovação de loteamento de área municipal ." revogada pela Lei n.º 1050
.

Lei N.995

" Autoriza o chefe do executivo a desafetar bens públicos municipais para fins de alienação a terceiros  ." revogada pela Lei n.º 1050
.

Lei N.996

" Dispõe sobre denominação do prédio anexo I da Câmara Municipal de Jandira ." 
.

Lei N.997

" Dispõe sobre parcelamento de dívida da Prefeitura Municipal de Jandira e da Câmara Municipal de Jandira, junto ao fundo de Previdência Municipal." revogada pela Lei n.º 1053 , revogada pela Lei n.º 1147
.

Lei N.998

" Dispõe sobre alteração no quadro e funcionários, amplitude de referencias e dá outras providências."
.

Lei N.999

" Dispõe sobre alteração de amplitude de referência e dá outras providências."
.

Lei N.1.000

" Dispõe sobre alteração de amplitude de referência, criação de cargos em regime efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências ."
.

Lei N.1001

" Autoriza o executivo municipal a firmar consórcio com o município de Barueri para fim que especifica."
.

Lei N.1.002

" Dispõe sobre subvenção social ."
.

Lei N.1.003

" Autoriza o executivo municipal a desafiar por decreto a área que especifica." 
P

Lei N.1.004

" Dispõe sobre autorização para uso de bens municipais ."
.

Lei N.1.005

" Dispõe sobre desconto nos valores de tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro 1994, multas juros e correção monetária ."
.

Lei N.1.006

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996."
.

Lei N.1007

" Dispõe sobre denominação do centro educacional esportivo do Jardim Brotinho  ."
.

Lei N.1008

" Dispõe sobre a criação de benefícios para incentivar a demissão voluntaria ." revogada pela Lei n.º 1120
.

Lei N.1.009

" Dispõe sobre reajuste de salário, fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente com extinção na vacância, e dá outras providências." revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.1.010

" Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários e servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Jandira, e dá outras providências."
.

Lei N.1.011

" Dispõe sobre alteração da lei n.:255, de 16 de março de 1971 ."
.

Lei N.1.012

" Dispõe sobre proibição de despejo de lixo oriundo de outros municípios em Jandira."
.

Lei N.1.013

" Autoriza o executivo municipal a locar imóveis de terceiros para instalação de órgãos estadual."
.

Lei N.1.014

" Dispõe sobre a instituição da corrida pedestre anual em comemoração a emancipação do Município de Jandira  ."
.

Lei N.1.015

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica."
.

Lei N.1.016

" Dispõe sobre a instituição no calendário de atividades oficiais da secretaria da saúde do município de Jandira, a semana de conscientização e prevenção a AIDS ."
.

Lei N.1.017

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública  ."
.

Lei N.1.018

" Autoriza o executivo Municipal a desafetar a área que especifica."
.

Lei N.1.019

" Dispõe sobre denominação de via publica  ."
.

Lei N.1.020

" Institui o estacionamento especial para veículos de passageiros em vias e praças publicas ."  alterada pela Lei n.º 1098 ; revogada pela Lei n.º 1179
.

Lei N.1.021

" Autoriza  executivo municipal a transformar os impostos e taxas municipais de escolas particulares do município de Jandira, em bolsa de estudos a crianças carentes."
.

Lei N.1.022

" Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (QLP) ."
.

Lei N.1.023

" Autoriza o poder executivo a adquirir ações ordinárias, representativas do capital do banco do Estado de são Paulo - Banespa e dá outras providências ."
.

Lei N.1.024

" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jandira, para o exercício de 1996."
.

Lei N.1.025

" Dispõe sobre isenção de pagamento do imposto sobre serviços, para as empresas que, as suas expensas, executarem obras de interesse públicos."

1996

 
.

Lei N.1.026

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria da criança, família e bem estar social." 
.

Lei N.1.027

" Dispõe sobre subvenção social a entidades que especifica."
.

Lei N.1.028

" Dispõe sobre subvenção social."
.

Lei N.1.029

" Dispõe sobre denominação de via publica ."
.

Lei N.1.030

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica."
.

Lei N.1.031

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.1.032

" Institui o serviço de oxigenoterapia nas farmácias e drogarias no município de Jandira, e dá outras providências."
.

Lei N.1.033

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública." 
.

Lei N.1.034

" Autoriza o executivo municipal a firmar consórcio com o Município de Barueri para o fim que especifica ."
.

Lei N.1.035

" Dispõe sobre o direito do uso gratuito dos ginásios de esporte de Jandira para qualquer modalidade esportiva."
.

Lei N.1.036

" Dispõe sobre alteração da data de pagamento dos salários e concessão de abono aos funcionários e servidores da prefeitura do município de Jandira ." alterada pela Lei n.º 1066
.

Lei N.1.037

" Dispõe sobre concessão de abono salarial aos servidores do poder legislativo."
.

Lei N.1.038

" Dispõe sobre o uso obrigatório de aparelhos detectores de gás de cozinha (GLP), nos locais de armazenamento e/ou comercialização do gás de cozinha, bem como nos estabelecimentos comerciais que utilizem o referido produto."
.

Lei N.1.039

" Modifica a lei n.: 804, de 26 de agosto de 1991."
.

Lei N.1.040

" Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997."
.

Lei N.1.041

" Dispõe sobre denominação de via pública."
.

Lei N.1.042

" Dispõe sobre isenção da taxa de IPTU (imposto predial e territorial urbano), todas as entidades religiosas e beneficentes." alterada pela Lei n.º 1747
.

Lei N.1.043

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública."
.

Lei N.1.044

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.1.045

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.1.046

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
.

Lei N.1.047

" Dispõe sobre reajuste de salário, fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da prefeitura do município de Jandira, admitidos em regime de comissão, permanente com extinção na vacância, alteração de referencias e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1373

.

Lei N.1.048

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da câmara municipal de Jandira e dá outras providências."
.

Lei N.1.049

" Institui o movimento de alfabetização de jovens e adultos na cidade de Jandira ."
.

Lei N.1.050

" Dispõe sobre revogação das leis n.:994 e 995, ambas de 14 de março de 1995 ."
.

Lei N.1.051

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o Exercício de 1997."
.

Lei N.1.052

" Dispõe sobre a criação do conselho municipal de prevenção a DROGA e á AIDS."
.

Lei N.1.053

" Dispõe sobre parcelamento de divida da prefeitura do município de Jandira, junto ao fundo de previdência municipal e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1147
.

Lei N.1.054

" Concede isenção de multa, juros de mora e correção monetária, sobre imposto predial territorial urbano - IPTU e desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de licença para localização funcionamento de estabelecimentos e imposto sobre serviços - ISS, e dispõe sobre remissão de créditos fiscais relativos a tais incidências ." alterada pela Lei n.º 1056
.

Lei N.1.055

" Concede isenção de imposto predial territorial urbano - IPTU ."
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Lei N.1.056

" Dispõe sobre alterações na lei n.: 1054, de 25 de novembro de 1996, e dá outras providências ."
.

1997

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Lei N.1.057

" Dispõe sobre alterações na lei n.:897, de 02 de dezembro de 1992 ."-
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Lei N.1.058

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
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Lei N.1.059

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica  ."
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Lei N.1.060

" Dispõe sobre alteração de lei n.: 693, de 22/06/89, e dá outras providências ."
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Lei N.1.061

"Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários e servidores públicos ativos e inativos da prefeitura do município de Jandira, alteração de referencias, criação de departamentos, criação de cargos permanentes e em comissão, e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 1299 ; revogada pela Lei n.º 1373
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Lei N.1.062

" Dispõe sobre reajuste de salário e fixação do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da câmara municipal de Jandira, alteração de referencias e dá outras providências ."
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Lei N.1.063

" Dispõe sobre subvenção social a sociedade Caritas São Francisco."
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Lei N.1.064

" Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria da criança, família e bem estar social."
.

Lei N.1.065

" Dispõe sobre a instituição do dia Municipal de Luta pela reforma agrária ."
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Lei N.1.066

" Dispõe sobre alteração da lei n.: 1036, de 04 de julho de 1996, referente ao artigo 1°, e institui o parágrafo 1° e 2°, que tratam da data de pagamento dos salários dos funcionários e servidores da prefeitura do município de Jandira e dá outras providências  ."
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Lei N.1.067

" Determina a obrigatoriedade da realização anual da avaliação oftalmológica, auditiva e odontológica nos alunos da rede municipal de Ensino.
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Lei N.1.068

" Dispõe sobre a remoção dos logotipos das praças, logradouros e próprios públicos que visem apenas promoção pessoal de ex-prefeitos."
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Lei N.1.069

" Dispõe sobre a criação do dia Municipal de limpeza pública nos bairros ."
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Lei N.1.070

" Dispõe sobre o emplacamento de ruas e avenidas, bairros e logradouros públicos  ." alterada pela Lei n.º 1397
.

Lei N.1.071

" Dispõe sobre o conselho Municipal de entorpecentes - COMEN, e da outras providências."
.

Lei N.1.072

" Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências ."
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Lei N.1.073

" Dispõe sobre instalação de equipamentos e materiais pedagógicos em bibliotecas, parques infantis, áreas de lazer e de esportes, próprios do município ."
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Lei N.1.074

" Dispõe sobre o programa de assistência integral a saúde da Mulher -OPAISAM ."
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Lei N.1.075

" Dispõe sobre anistia de 50% (cinqüenta por cento) de juros e multas sobre débitos fiscais provenientes do imposto predial, territorial urbano e taxas lançadas conjuntamente, taxa de licença e imposto sobre serviços, e dá outras providências ."
.

Lei N.1.076

" Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a iniciativa privada e pública para prestarem serviços de conservação de praças, jardins e rotatórias no município de Jandira."
.

Lei N.1.077

"Dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Jandira e dá outras providências." alterada pela Lei n.º 1121 , alterada pela Lei n.º 1144
.

Lei N.1.078

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ."
.

Lei N.1.079

Dispõe sobre criação do conselho municipal de educação CME, e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 1269
.

Lei N.1.080

" Dispõe sobre regulamentação das placas para execução de obras públicas ."  alterada pela Lei n.º 1527
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Lei N.1.081

" Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento para o exercício de 1998, do município de JAndira ."
.

Lei N.1.082

" Dispõe sobre o dia Municipal de vacinação do Idoso."
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Lei N.1.083

" Dispõe sobre a criação da semana municipal de educação e segurança no transito - EDUSETRAN, aos alunos da rede municipal estadual e particular de Ensino ."
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Lei N.1.084

" Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com as secretarias de Estado de Educação e saúde, ministérios da educação e saúde e entidades privadas."
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Lei N.1.085

" Autoriopoza o poder executivo a firmar contrato de recíproca cooperação com a secretaria de Estado dos transportes metropolitanos, objetivando a viabilização de recursos do fundo metropolitanos de financiamento e investimento - FUMEFI ."
.

Lei N.1.086

" Autoriza o poder executivo municipal a vender as ações escriturais, ordinárias e preferenciais ."
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Lei N.1.087

" Dispõe sobre derrogação do artigo 4° e seu parágrafo único, da lei n° 880, de 03 de agosto de 1992, estabelece normas para o fornecimento do auxilio transportes, e dá outras providências  ."  revogada pela Lei n.º 1497
.

Lei N.1.088

" Dispõe sobre revogação da lei n° 984, de 05 de dezembro de 1994, e dá outras providências ."
.

Lei N.1.089

" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado dos negócios da agricultura e abastecimento, para implantação do programa campo/Cidade -Leite ."
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Lei N.1.090

 " Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área de Educação ".
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Lei N.1.091

" Dispõe sobre a existência de guias rampa mentos para deficientes físicos nas vias públicas e edifícios de uso público ."
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Lei N.1.092

 " Dispõe sobre a criação do prointegrar - Programa municipal para a integração da pessoa portadora de deficiência assegurando as pessoas portadoras de deficiências e pelo exercício de seus direitos básicos e da outras providências ." 
1

Lei N.1.093

" Dispõe sobre alteração do artigo 135 da Lei Nº 152, de 04 de Março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jandira ."
.

Lei N.1.094

" Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências  ."
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Lei N.1.095

" Autoriza a Prefeitura do Município de Jandira a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido  ."
.

Lei N.1.096

" Dispõe sobre alterações no quadro de funcionários da Prefeitura do Município de Jandira, e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.1.097

" Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 25, da Lei Nº 725, de 21 de Dezembro de 1989, e dá outras providências ."
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Lei N.1.098

" Dispõe sobre alteração da Lei Nº 1020, de 01 de Novembro de 1995 - institui o estacionamento especial para veículos de passageiros em vias e praças públicas  ."
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Lei N.1.099

" Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso e dá outras providências ."
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Lei N.1.100

" Dispõe sobre a implantação de informações sobre nascidos vivos e do programa de vigilância do recém nascido ."
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Lei N.1.101

" Dispõe sobre a criação do programa preventivo, objetivando a saúde integral do homem, P.P.S.I.H, e dá outras providências  ."
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Lei N.1.102

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Jandira para o exercício de 1998 . "
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Lei N.1.103

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimo aos servidores municipais na forma que especifica, e dá outras providências ."
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Lei N.1.104

" Dispõe sobre a instituição do programa médico-família no município de Jandira  e dá outras providências  ."
.

Lei N.1.105

" Consolida e altera a legislação tributária local, consubstanciando o código tributário do município de Jandira, e dá outras providências  ." alterada pela Lei n.º 1113 , alterada pela Lei n.º 1133
.

Lei N.1.106

" Cria o conselho municipal de alimentação escolar - CMAE  ." alterada pela Lei n.º 1237 , alterada pela Lei n.º 1250 , revogada pela Lei n.º 1297
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Lei N.1.107

" Autoriza o poder executivo conceder incentivos fiscais à industrias ." revogada pela Lei n.º 1311
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1998

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Lei N.1.108

" Fixa unidade fiscal para cálculo de taxas e impostos, valores venais e taxas de licença para funcionamento, no município de Jandira ."

Lei N.1.109

 " Dispõe sobre isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de serviços urbanos e anistia da divida ativa, para aposentados e pensionistas, e dá outras providências . " alterada pela Lei n.º 1218 , alterada pela Lei n.º 1404

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Lei N.1.110

" Autoriza o poder executivo celebrar convênio com o departamento de águas e energia elétrica - DAEE ."
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Lei N.1.111

" Dispõe sobre a criação de escolas municipais de ensino fundamental e dá providências correlatas  ."
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Lei N.1.112

" Dispõe sobre criação de cargos permanentes e em comissão, e dá outras providências ." alterada pela Lei n.º 1156

.

Lei N.1.113

" Dispõe sobre alteração da Lei Nº 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ."
.

Lei N.1.114

" Dispõe sobre a realização de convênio com a fundação Procon, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo ."
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Lei N.1.115

" Dispõe sobre denominação de via pública ."

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Lei N.1.116

" Autoriza o poder executivo reduzir valor do imposto predial e territorial urbano - IPTU, e taxas de serviços lançadas conjuntamente ." alterada pela Lei n.º 1153 , alterada pela Lei n.º 1159
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Lei N.1.117

" Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com empresas ou pessoas autônomas no ramos de venda de passagens interestaduais ."
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Lei N.1.118

" Introduz o ensino de capoeira no departamento de esportes e turismo ."

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Lei N.1.119

" Dispõe sobre subvenção social"
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Lei N.1.120

" Revoga a Lei Nº 1008, de 31 de Julho de 1995 ." revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.1.121

" Dispõe sobre alteração na Lei Nº1077, de 02 de Julho de 1997 ."

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Lei N.1.122

" Dispõe sobre alteração de denominação do terminal de integração e homenagem à praça Anielo Gragnano ."
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Lei N.1.123

" Dispõe sobre alteração de denominação de via pública ."
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Lei N.1.124

" Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério ."

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Lei N.1.125

" Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de postos médicos de primeiros socorros nos ginásios esportivos, estádios de futebol e locais de grande concentração de pessoas ."
.

Lei N.1.126

" Autoriza a construção de abrigos ."
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Lei N.1.127

" Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, mediante ao tribunal de justiça do estado de São Paulo ." revogada pela Lei n.º 1350

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Lei N.1.128

" Dispõe sobre a proibição da instalação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo no município de Jandira e dá outras providências ."

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Lei N.1.129

" Dispõe sobre a sinalização de caçambas coletores de lixo e entulho e dá outras providências ."
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Lei N.1.130

" Autoriza o executivo municipal conceder abono aos funcionários e servidores da Prefeitura do Município de Jandira  ." revogada pela Lei n.º 1373
.

Lei N.1.131

" Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a delegacia regional do trabalho do estado de São Paulo ."

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Lei N.1.132

" Autoriza concessão dos serviços integrados de limpeza urbana, e dá outras providências ."
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Lei N.1.133

" Dispõe sobre alterações nos artigos 47 e 140 da Lei Nº 1105, de 29 de Dezembro de 1997 ."
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Lei N.1.134