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ANOS ANTERIORES

LEIS ANO 2005

|2006 | 2007 |2008 |2009 | 2010
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Lei N.1.475

 " Dispõe sobre alteração parcial no Quadro Geral de Pessoal na Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências." alterada pela Lei n.º1489 de 13/05/2005 e revogada pela Lei n.º 1607 de 30/12/2006

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Lei N.1.476

" Dispõe sobre alteração parcial no Quadro Geral de Pessoal na Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências, Declaração de Desnecessidade de cargos públicos e dá outras providências."

alterada pela Lei n.º1482 de 20/04/2005 e revogada pela Lei n.º 1607 de 30/12/2006

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Lei N.1.477

" Dispõe sobre alteração da lei Nº 919 de 02 de agosto de 1993 e dá outras providências."
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Lei N.1.478

" Dispõe sobre doação de Bandeiras a entidades Religiosas e dá outras providências ."
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Lei N.1.479

" Dispõe sobre denominação de Logradouro Publico."
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Lei N.1.480

" Altera os Artigos 12 e 13 da LEI nº 1373, de 27 de Dezembro de 2002, e dá outras providências."
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Lei N.1.481

" Dispõe sobre normas para a aplicação do §1º do artigo 121 e do artigo 176 da lei orgânica do Município de Jandira."
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Lei N.1.482

" Dispõe sobre alteração na lei nº 1476 de 21 de fevereiro de 2005 e dá outras providências."
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Lei N.1.483

" Dispõe sobre o horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam o ramo de bares e congêneres, e dá outras providências." alterada pela Lei n.º1509 de 07/07/2005
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Lei N.1.484

" Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e dá outras providências."
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Lei N.1.485

" Dispõe sobre alteração na lei nº 1264 de 13/07/2001 e da outras providências ."
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Lei N.1.486

" Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e dá outras providências."
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Lei N.1.487

" Autoriza o poder Executivo do Município de Jandira firmar convenio com ministério do trabalho e Emprego e entidades e dá outras providências ."
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Lei N.1.488

" Institui a semana de prevenção e orientação a gravidez na adolescência no Município de Jandira e dá outras providências ."
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Lei N.1.489

" Dispõe sobre alteração parcial nas referencias do quadro geral de pessoal em comissão da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências". alterada pela Lei n.º1501 de 23/06/2005
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Lei N.1.490

" Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a firmar parcerias com Empresas interessadas para instalações de lixeiras e bancos de assentos em logradouros públicos do município e da outras providências ."
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Lei N.1.491

" Altera o artigo 1º, da lei nº 1135 de 02 julho de 1998, que dispõe sobre oficialização de festividades e eventos tradicionais no Município de Jandira, e dá outras providências ." 
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Lei N.1.492

" Autoriza o poder Executivo Municipal firmar contrato de Comodato com a Empresa DFM industria Química LTDA., e dá outras providências"
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Lei N.1.493

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar parceria com Empresas interessadas na instalação de Relógios com termômetros nos logradouros públicos do município de Jandira, e dá outras providências  ."
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Lei N.1.494

" Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e dá outras providências ."
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Lei N.1.495

" Institui o Abono salarial para professores do Ensino Fundamental no Magistério Publico Municipal, nos termos que dispõe e dá outras providências."
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Lei N.1.496

" Dispõe sobre realinhamento do piso salarial dos funcionários e servidores ativos e inativos da Prefeitura do Município de Jandira e da outras providências ." alterada pela Lei n.º1513 de 09/08/2005
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Lei N.1.497

" Estabelece normas para o fornecimento de auxilio transporte, e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º1775 de 19/05/2009
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Lei N.1.498

" Altera Disposições da lei nº 1373, de 27 de Dezembro de 2002 e da outras providências ."  alterada pela Lei n.º1556 de 21/03/2006
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Lei N.1.499

" Dispõe sobre a constituição da Guarda Civil Municipal Escolar - GCME, reorganização da Estrutura da Guarda Municipal de Jandira - GCMJ e dá providencias correlatas."  alterada pela LeiComplementar n.º 033
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Lei N.1.500

" Dispõe sobre instituição do auxilio transporte aos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providências."
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Lei N.1.501

" Dispõe sobre realinhamento do piso salarial dos funcionários e servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Jandira e dá outras providÊncias." revogada pela Lei n.º1607 de 30/12/2006
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Lei N.1.502

" Dispõe sobre denominação de logradouro publico ."
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Lei N.1.503

" Dispõe sobre alteração de denominação de via publica ."
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Lei N.1.504

" Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e dá outras providências."
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Lei N.1.505

" Dispõe sobre alteração do anexo único, item VI da lei nº 1312, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
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Lei N.1.506

" Dispõe sobre alteração do Anexo I - Diretrizes e prioridades especiais, lei nº 1473, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências."
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Lei N.1.507

" Dispõe sobre alteração da lei nº 1283 de 19 de outubro de 2001 e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º1556 de 21/03/2006
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Lei N.1.508

" Dispõe sobre a Inclusão Digital da População Carente, com a criação de terminais de acesso gratuito a internet, no centro e também nos bairros do município de Jandira ." alterada pela Lei n.º1549 de 13/01/2006
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Lei N.1.509

" Dispõe sobre a alteração parcial na lei nº 1483 de 20 de abril de 2005, e dá outras providências".
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Lei N.1.510

" Dispõe sobre a prevenção e o controle de Zoonoses, Endemias, bem como, o controle e proteção de populações Animais e Vigilância Ambiental do Município de Jandira, e dá outras providências ."
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Lei N.1.511

" Autoriza o Executivo Municipal fornecer refeição aos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Jandira e dá outras providencias." 
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Lei N.1.512

" Altera disposições da lei nº 1463 de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências."
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Lei N.1.513

" Altera disposições da lei nº 1496 de 23 de Junho de 2005 e dá outras providências."
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Lei N.1.514

" Dispõe sobre a divulgação e a implantação de noções do código de transito Brasileiro, nas escolas de ensino fundamental e eventos culturais e dá outras providências  ."
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Lei N.1.515

" Dispõe sobre punição aos estabelecimentos que especifica e dá outras providências ."
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Lei N.1.516

" Dispõe sobre a criação da campanha Anual de Doação de Sangue nos Postos de Saúde e Hospital do Município de Jandira, e dá outras providências ."
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Lei N.1.517

" Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Celebrar convenio com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências ."
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Lei N.1.518

" Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convenio de Cooperação Técnica com a Fundação Oswaldo Cruz."
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Lei N.1.519

" Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar contrato de Comodato com a Fundação Oswaldo Cruz ."
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Lei N.1.520

" Altera disposição da Lei nº 1279, de 18 de outubro de 2001."
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Lei N.1.521

" Dispõe sobre criação de cargo permanente e dá outras providências." alterada pela Lei n.º1542 de 20/12/2005
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Lei N.1.522

" Autoriza o Município de Jandira Celebrar convenio com Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP ."
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Lei N.1.523

" Dispõe sobre a extinção por remissão de tributos com valores inferiores a R$ 15,00 (Quinze Reais ), e dá outras providências."
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Lei N.1.524

" Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de fucinheira para os cães de grande e médio porte, incluindo as raças: Pastor Alemão, pit Bull, Dobermann, rotwaller e fila brasileiro para transito em vias e locais públicos dá outras providências ."
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Lei N.1.525

" Dá nova redação ao artigo 9º, inclui o item V, no § 2º do artigo 10º e altera o artigo 24, da lei Municipal nº 1373 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências."
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Lei N.1.526

" Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura do Município de Jandira com o Regime Próprio de previdência Municipal mantido pelo IPREJAN - Instituto de previdência Municipal de Jandira ."
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Lei N.1.527

" Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1080 de 10 de julho de 1997 e dá outras providências."
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Lei N.1.528

" Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1472 de 21 de Dezembro de 2004, e dá providencias correlatas ." alterada pela Lei n.º 1794 de 06/07/2009, Lei 1863 de 24/05/2010,  e pela Lei  Complementar n.º 05/07 Alterada pela Lei n.º 1902, Lei 1981 de05/11/2012
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Lei N.1.529

" Dispõe sobre a regulamentação de proibição de comercialização de replicas, simulacros e/ou similares de brinquedos de arma de fogo e munição e da outras providências ." Revogada pela Lei n.º 1909
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Lei N.1.530

" Dispõe sobre a instituição do projeto criança Feliz no Município de Jandira e da outras providências ."
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Lei N.1.531

" Estabelece o Plano Plurianual do Município para o Período 2006 a 2009 ."alterada pelas Leisn.º 1577 de 14/06/2006, 1600 de 27/10/2006, 1630 de 21/05/2007, 1631 de23/05/2007, 1645 de 23/08/2007, 1658 de 08/11/2007, 1683 de 27/02/2008, 1685 de27/03/2008, 1687 de 27/03/2008, 1694 de 11/04/2008, 1716 de 26/05/2008
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Lei N.1.532

" Dispõe sobre alteração na Lei nº 1409 de 02/09/2003 e dá outras providências." revogada pela Lei n.º1845 de 12/04/2010
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Lei N.1.533

" Institui o Bônus assiduidade e Merecimento, para os profissionais do Magistério Publico Municipal do Ensino Fundamental e da outras providencias."
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Lei N.1.534

" Altera disposição na Lei nº 1373 de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências."
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Lei N.1.535

" Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Jandira para o exercício de 2006 e dá outras providências." alterada pela Lei n.º1579 de 14/06/2006
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Lei N.1.536

" Dispõe sobre alteração na lei nº 1257 de 02 de Julho de 2001." alterada pela Lei n.º1565 de 05/05/2006
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Lei N.1.537

" Institui o programa de Recuperação Fiscal na Cidade de Jandira - REFIS-JÁ, e dá outras providências." revogada pela Lei n.º1551 de 24/02/2006
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Lei N.1.538

" Autoriza o Poder Executivo do Município de Jandira firmar convenio com AJAES - Associação Jandirense de apoio as entidades Sociais."
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Lei N.1.539

" Dispõe sobre regularização do prolongamento de via pública ."
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Lei N.1.540

" Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Jandira celebrar convenio com a Associação Educacional Nove de Julho - UNINOVE ." alterada pela Lei n.º1568 de 05/05/2006
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Lei N.1.541

" Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria do Estado da Juventude, Esporte e Lazer ." revogada pela Lei n.º1561 de 28/04/2006
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Lei N.1.542

" Autoriza o artigo 1º da lei nº 1521, de 13 de Setembro de 2005 ."
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Lei N.1.543

" Dispõe sobre Dação em pagamento de imóvel territorial ao instituto de previdência Municipal de Jandira ."
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Lei N.1.544

" Dispõe sobre o realinhamento do piso salarial dos Enfermeiros do Município de Jandira."
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Lei N.1.545

" Autoriza o Poder Executivo e Legislativo firmar convenio com a Faculdade Eça de Queiroz FACEQ e dá outras providências."  alterada pela Lei n.º1567 de 05/05/2006
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Lei N.1.546

"Dispõe sobre a Subvenção Social e dá outras providências ." revogada pela Lei n.º1610 de 30/12/2006
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Lei N.1.547

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar as áreas que especifica e dá outras providências."
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