.Alterado 04/09/2014

LEI COMPLEMENTAR

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Lei Complementar N. 01/91

" Dispõe sobre alteração do artigo 164 da lei orgânica do Município de Jandira, capítulo III - do desenvolvimento Urbano, seção I - da política Urbana. "
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Lei Complementar N. 02/92

" Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei orgânica do Município de Jandira. "
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Lei Complementar N. 01/94

" Dispõe sobre alteração do artigo 9° item IX da lei orgânica do Município de Jandira. "
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Lei Complementar N. 01/97

 " Dispõe sobre instituição do inciso I no artigo 79 da lei orgânica do município de Jandira e dá outras providências. "

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Lei Complementar N. 02/97

" Dispõe sobre extinção do artigo 110, do capítulo IV, V e VI e instituição do parágrafo único do artigo 109, da lei orgânica do município de Jandira. "
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Lei Complementar N.03/97

" Dispõe sobre a criação do direito da mulher no capítulo IV, do artigo 110 e parágrafos e a criação dos capítulos V da proteção à família, VI da segurança pública e VII da defesa do consumidor. "
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Lei Complementar N.01/98

" Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Orgânica do município de Jandira e dá outras providências. "
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Lei Complementar N. 01/07

 " Da nova redação ao que dispõe a lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. " ( 01 de Abril de 2007 )Alterada pelas Leis Complementares n.º 04, 023, 027, 032, 034,047, art. 7º da Lei Complementar 01/2007 - alterado pela Lei Complementar 053 anexo III alterado pela Lei Complementar 055 de 13/12/2013

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Lei Complementar N. 02/07

" Dispõe sobre o tombamento da área do Sitio Pedra Bonita e da outras providências"    (15 Junho de 2007)
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Lei Complementar N.03/07

" Cria o Parque Natural Municipal Pedra Bonita, localizado no Municipio de Jandira, Estado de São Paulo, e da outras providências " (02 Julho de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.º 021
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Lei Complementar N.04/07

" Altera dispositivos da lei complementar N. 1, de 11 de Abril de 2007,e dá outras providências" (25 outubro de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.º 09
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Lei Complementar N.05/07

" Altera os dispositivos que menciona da lei N. 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e da lei N. 1.528 de 09 de novembro de 2005, e dá providências correlatas" (9 Novembro de 2007) alterada pela Lei Complementar 057 de 06/01/2014
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Lei Complementar N.06/07

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas " (13 Dezembro de 2007)
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Lei Complementar N.07/07

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas " (20 dezembro de 2007)
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Lei Complementar N.01/08

" Altera disposições da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências " (27 Fevereiro de 2008)
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Lei Complementar N.08/08

" Altera disposições da Lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências" (27 Fevereiro de 2008)
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Lei Complementar N.09/08

" Altera dispositivos da lei complementar N. 04, de 25 de outubro de 2007, e da outras providências" (14 Abril de 2008)
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Lei Complementar N.10/08

" Altera Disposições da Lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências." (05 Maio de 2008)Alterada pela Lei Complementar n.º 011
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Lei Complementar N.11/08

" Altera o Artigo 4. da lei complementar N. 10, de 5 de maio de 2008" (14 maio de 2008)
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Lei Complementar N.12/08

" Altera Disposições da lei N. 1.373 e 1.374 de 27 de Dezembro de 2002 e da N. 1.464 de 21 de Dezembro de 2004, e dá outras providências"  (04 Junho de 2008) ( Efeito suspenso por liminar )
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Lei Complementar N.13/08

" Altera disposições da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências "(06Junho de 2008)
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Lei Complementar N.14/08

" Dispõe sobre alteração da lei N. 1.426 de 26 de Dezembro de 2006 e dá outras providências "(06 Novembro de 2008) (Declarada inconstitucional conforme ADIN 179.051-0/4-00)
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Lei Complementar N.15/08

" Altera disposições da lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências"(10 Dezembro de 2008)
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Lei Complementar N.16/09

" Altera o artigo 15 da lei N. 1.472 de 21 de Dezembro de 2004 e da providências correlatas "(14 Janeiro de 2009)
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Lei Complementar N.17/09

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providências correlatas "( 19 Fevereiro de 2009) Alterada pela Lei Complementar n.º 048 de 24/05/2012 - alterada pela Lei Complementar n.º 061 de 03/07/2014
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Lei Complementar N.01/00

" Dispõe sobre alteração do artigo 5° Lei Orgânica do Município de Jandira"
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Lei Complementar N.18

" Cria no Sistema Organizacional da administração Municipal, a secretaria Municipal de segurança publica e dá providências correlatas"  (19 Maio de 2009)Alterada pela Lei Complementar n.º 030
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Lei Complementar N.19

" Altera o anexo VII da lei nº 1373, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providencias "(27 de maio 2009)
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Lei Complementar N.20

" Altera o anexo VIII da lei nº 1.374, de 27 de dezembro de 2002, e dá providência correlatas  "(27 de maio de 2009)
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Lei Complementar N.21

" Altera disposições da lei complementar nº 03/07, de 02 de Julho de 2007 "(05 de junho de 2009)
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Lei Complementar N.22

" Cria no sistema organizacional da administração Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias "(05 de junho 2009)Alterada pela Lei Complementar n.º 028

 

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Lei Complementar N.23

"Altera os artigos 3º 4º 5º, 11 e 17, da lei complementar nº 01/07, de 11 abril de 2007, e dá outras providências  "(25 de junho 2009) Alterada pela Lei Complementar n.º 038

Lei Complementar N.24

" Altera disposições da lei 1.373 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providência  "  (02 de Julho 2009)
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Lei Complementar N.25

" Dispõe sobre alteração da lei nº 1.373, de 27 de Dezembro de 2002  "(02 de Julho de 2009)
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Lei Complementar N.26

" Cria na estrutura da secretaria Municipal de Segurança Pública a corregedoria Geral e dá outras providências  "(06 de Julho de 2009)
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Lei Complementar N.27

" Altera o artigo 12 de lei Complementar nº 001, de 11 de abril de 2007, e dá outras providências "(06 Julho de 2009)
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Lei Complementar N.28

" Altera o Inciso III, do artigo 4º da lei complementar nº 22 de 05/06/2009, que criou no Sistema Organizacional da administração Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente  "(06 de Julho 2009)
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Lei Complementar N.29

" Altera o Artigo 16 da lei Nº 152, de 04 de março de 1968  "( 06 Julho de 2009)

Lei Complementar N.30

" Altera o art. 5º da lei complementar nº 018, de 19 de maio de 2009, que criou no Sistema Organizacional da administração Municipal, a secretaria Municipal de Segurança Pública "  ( 27 de Agosto de 2009)
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Lei Complementar N.31

" Dispõe sobre atribuições para provimento aos cargos de provimentos efetivo de agente da Defesa Civil no Municipio de Jandira, e da providências correlatas  "(02 setembro de 2009)
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Lei Complementar N.32

" Altera o artigo 6º da lei complementar nº 01/07 de 11 de abril de 2007, e da providencias correlatas "(18 Setembro de 2009)
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Lei Complementar N.33

" Altera a alínea "i" do art. 10, da lei nº 1.499/03, que dispõe sobre constituição da Guarda Civil Municipal Escolar - GCME, reorganização da Estrutura da Guarda Civil municipal de Jandira - GCMJ  "(23 de Setembro de 2009)
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Lei Complementar N.34

" Altera o Inciso VIII do art. 26. da lei Complementar nº 01/07 alterando pela lei complementar nº 04/07"   "(23 de Setembro de 2009)

Lei Complementar N.35

" Dispõe sobre a criação de cargo para atender ao programa esporte e lazer da cidade e dá providências correlatas   "(07 outubro de 2009)
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Lei Complementar N.36

" Altera disposição da lei nº 1.374 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências "(04 de dezembro 2009)
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Lei Complementar N.37

" Altera disposição da lei nº 1.373 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providencias  "(28 de dezembro 2009)
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Lei Complementar N.38

"Altera dispositivos da lei complementar nº 023 de 25/06/2009  "(28 de dezembro de 2009)

Lei Complementar N.39

"Dispõe sobre a criação e a inclusão de OUVIDORIA SUS na ja existente OUVIDORIA GERAL, criada pela lei nº 1.373 de 27/12/2002 e da providências correlatas  "(28 de Dezembro de 2009)

Lei Complementar N.40

" Cria a Secretaria Municipal de Políticas de Atenção a Mulher, e dá providências correlatas  "(05 de Abril de 2010)

Lei Complementar N.41

" Dispõe sobre criação de cargos para atender ao Programa Esporte e lazer da cidade - PELC e dá providências correlatas. "(30 de Julho de 2010)

Lei Complementar N.42

" Altera disposições das leis nº 1.373 e 1.374 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências  "(18 de outubro de 2010)

Lei Complementar N.43

" Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, específicos para o Hospital Municipal de Jandira, e dá providências correlatas . "(30 de Novembo de 2010) incisos IV, VI e VII do artigo 1º revogados pela Lei Complementar 054

Lei Complementar N.44

" Dispõe sobre a criação de cargos no ANEXO III, tabela I, no Guadro Geral de Pessoal da Prefeitura, Sub-Quadro de Pessoal Efetivo - Cargos Publicos de provimento mediante Concurso Publico - SQE I, da lei nº 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providencias correlatas. "(30 de Novembro de 2010)

Lei Complementar N.45

" Dispõe sobre a extinção de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, e da outras providências. "(21 de outubro de 2011)

Lei Complementar N.46

" Dispõe sobre a extinção de vagas dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração de Assessor Executivo I, Assessor Executivo II, Assessor executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V   "( 01 de Dezembro de 2011)

Lei Complementar N.47

" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/07, de 11 de abril de 2007, e dá providências correlatas  . "(15 de Dezembro de 2011)

Lei Complementar N.48

" Altera disposições da Lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e de Lei Complementar nº 017 de 19 de dezembro de 2009, e dá outras providências  . "(24 de Maio de 2012) alterada pela Lei Complementar 064 de 28/08/2014

Lei Complementar N.49

" Dispõe sobre a extinção de vagas dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração de Assessor Executivo II, Assessor Executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V. "(12 de Junho de 2012)

Lei Complementar N.50

" Dispõe sobre alteração da lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002 "(12 de Junho de 2012)

Lei Complementar N.51

" Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de caráter eventual, temporário e emergencial de excepcional interesse público no âmbito do poder Executivo, e dá providências correlatas.  "(20 de Setembro de 2012)

Lei Complementar N.52

" Transfere o Departamento Especializado de Projetos e construções de Edificações Municipais, da secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e dá providências correlatas.  "(06 de maio de 2013)

Lei Complementar N.53

" Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e referência dos cargos de Procurador Jurídico do Município, a fim de reorganizar a carreira.  "(30 de Agosto de 2013)

Lei Complementar N.54

" Cria cargos na Secretaria de Saúde do Município de Jandira, altera a forma de remuneração dos médicos da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.  "(31 de Outubro de 2013) alterada pela Lei Complementar 056 de 13/12/2013.

Lei Complementar N.55

" Cria cargos na Secretaria de Saúde do Município de Jandira, altera a forma de remuneração dos dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. "(13 de Dezembro de 2013)

Lei Complementar N.56

" Altera dispositivos da lei complementar n° 054, de 31/10/2013, e dá providências correlatas."(13 de Dezembro de 2013)

Lei Complementar N.57

" Altera dispositivos da lei complementar n° 05 de 9 de novembro de 2007, altera anexo VII- Tabelas I - Escala de vencimento do quadro de pessoal mensalista e plantonista da Prefeitura, de lei n° 1.373, de 27 de dezembro de 2002. "(06 de Janeiro de 2013)

Lei Complementar N.58

" Altera dispositivos das leis n°s 1.373 e 1.374, de 27 de dezembro de 2002."(06 de Janeiro de 2013)

Lei Complementar N.59

" Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Municipio de Jandira."(24 de Fevereiro de 2014)

Lei Complementar N.60

" Autoriza correção dos salários dos cargos próprios da saúde e dá outras providências correlatas."(22 de Maio de 2014)

Lei Complementar N.61

" Altera dispositivos da lei complementar nº 017, de 19 fevereiro de 2009 e regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde nos termos da emenda constitucional nº 51 e da lei federal nº 11.350/2006 e 12.994/2014, e dá outras providências."(03 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.62

" Cria cargos na secretaria de Saúde do Municipio de Jandira, altera a forma de remuneração dos profissionais de enfermagem da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências."(03 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.63

" Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Jandira - FECMJ e dá outras providências."(04 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.63

" Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Jandira - FECMJ e dá outras providências."(04 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.64

" Altera o art. 3º da lei complementar nº 48, de 24 de maio de 2012."(28 de agosto de 2014)