.Alterado 03/12/2014

LEI COMPLEMENTAR

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Lei Complementar N. 01/91

" Dispõe sobre alteração do artigo 164 da lei orgânica do Município de Jandira, capítulo III - do desenvolvimento Urbano, seção I - da política Urbana. "
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Lei Complementar N. 02/92

" Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei orgânica do Município de Jandira. "
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Lei Complementar N. 01/94

" Dispõe sobre alteração do artigo 9° item IX da lei orgânica do Município de Jandira. "
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Lei Complementar N. 01/97

 " Dispõe sobre instituição do inciso I no artigo 79 da lei orgânica do município de Jandira e dá outras providências. "

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Lei Complementar N. 02/97

" Dispõe sobre extinção do artigo 110, do capítulo IV, V e VI e instituição do parágrafo único do artigo 109, da lei orgânica do município de Jandira. "
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Lei Complementar N.03/97

" Dispõe sobre a criação do direito da mulher no capítulo IV, do artigo 110 e parágrafos e a criação dos capítulos V da proteção à família, VI da segurança pública e VII da defesa do consumidor. "
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Lei Complementar N.01/98

" Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Orgânica do município de Jandira e dá outras providências. "
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Lei Complementar N. 01/07

 " Da nova redação ao que dispõe a lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. " ( 01 de Abril de 2007 )Alterada pelas Leis Complementares n.º 04, 023, 027, 032, 034,047, art. 7º da Lei Complementar 01/2007 - alterado pela Lei Complementar 053 anexo III alterado pela Lei Complementar 055 de 13/12/2013

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Lei Complementar N. 02/07

" Dispõe sobre o tombamento da área do Sitio Pedra Bonita e da outras providências"    (15 Junho de 2007)
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Lei Complementar N.03/07

" Cria o Parque Natural Municipal Pedra Bonita, localizado no Municipio de Jandira, Estado de São Paulo, e da outras providências " (02 Julho de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.º 021
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Lei Complementar N.04/07

" Altera dispositivos da lei complementar N. 1, de 11 de Abril de 2007,e dá outras providências" (25 outubro de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.º 09
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Lei Complementar N.05/07

" Altera os dispositivos que menciona da lei N. 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e da lei N. 1.528 de 09 de novembro de 2005, e dá providências correlatas" (9 Novembro de 2007) alterada pela Lei Complementar 057 de 06/01/2014
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Lei Complementar N.06/07

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas " (13 Dezembro de 2007)
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Lei Complementar N.07/07

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas " (20 dezembro de 2007)
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Lei Complementar N.01/08

" Altera disposições da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências " (27 Fevereiro de 2008)
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Lei Complementar N.08/08

" Altera disposições da Lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências" (27 Fevereiro de 2008)
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Lei Complementar N.09/08

" Altera dispositivos da lei complementar N. 04, de 25 de outubro de 2007, e da outras providências" (14 Abril de 2008)
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Lei Complementar N.10/08

" Altera Disposições da Lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências." (05 Maio de 2008)Alterada pela Lei Complementar n.º 011
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Lei Complementar N.11/08

" Altera o Artigo 4. da lei complementar N. 10, de 5 de maio de 2008" (14 maio de 2008)
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Lei Complementar N.12/08

" Altera Disposições da lei N. 1.373 e 1.374 de 27 de Dezembro de 2002 e da N. 1.464 de 21 de Dezembro de 2004, e dá outras providências"  (04 Junho de 2008) ( Efeito suspenso por liminar )
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Lei Complementar N.13/08

" Altera disposições da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências "(06Junho de 2008)
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Lei Complementar N.14/08

" Dispõe sobre alteração da lei N. 1.426 de 26 de Dezembro de 2006 e dá outras providências "(06 Novembro de 2008) (Declarada inconstitucional conforme ADIN 179.051-0/4-00)
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Lei Complementar N.15/08

" Altera disposições da lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e dá outras providências"(10 Dezembro de 2008)
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Lei Complementar N.16/09

" Altera o artigo 15 da lei N. 1.472 de 21 de Dezembro de 2004 e da providências correlatas "(14 Janeiro de 2009)
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Lei Complementar N.17/09

" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providências correlatas "( 19 Fevereiro de 2009) Alterada pela Lei Complementar n.º 048 de 24/05/2012 - alterada pela Lei Complementar n.º 061 de 03/07/2014
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Lei Complementar N.01/00

" Dispõe sobre alteração do artigo 5° Lei Orgânica do Município de Jandira"
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Lei Complementar N.18

" Cria no Sistema Organizacional da administração Municipal, a secretaria Municipal de segurança publica e dá providências correlatas"  (19 Maio de 2009)Alterada pela Lei Complementar n.º 030
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Lei Complementar N.19

" Altera o anexo VII da lei nº 1373, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providencias "(27 de maio 2009)
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Lei Complementar N.20

" Altera o anexo VIII da lei nº 1.374, de 27 de dezembro de 2002, e dá providência correlatas  "(27 de maio de 2009)
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Lei Complementar N.21

" Altera disposições da lei complementar nº 03/07, de 02 de Julho de 2007 "(05 de junho de 2009)
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Lei Complementar N.22

" Cria no sistema organizacional da administração Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias "(05 de junho 2009)Alterada pela Lei Complementar n.º 028

 

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Lei Complementar N.23

"Altera os artigos 3º 4º 5º, 11 e 17, da lei complementar nº 01/07, de 11 abril de 2007, e dá outras providências  "(25 de junho 2009) Alterada pela Lei Complementar n.º 038

Lei Complementar N.24

" Altera disposições da lei 1.373 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providência  "  (02 de Julho 2009)
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Lei Complementar N.25

" Dispõe sobre alteração da lei nº 1.373, de 27 de Dezembro de 2002  "(02 de Julho de 2009)
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Lei Complementar N.26

" Cria na estrutura da secretaria Municipal de Segurança Pública a corregedoria Geral e dá outras providências  "(06 de Julho de 2009)
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Lei Complementar N.27

" Altera o artigo 12 de lei Complementar nº 001, de 11 de abril de 2007, e dá outras providências "(06 Julho de 2009)
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Lei Complementar N.28

" Altera o Inciso III, do artigo 4º da lei complementar nº 22 de 05/06/2009, que criou no Sistema Organizacional da administração Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente  "(06 de Julho 2009)
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Lei Complementar N.29

" Altera o Artigo 16 da lei Nº 152, de 04 de março de 1968  "( 06 Julho de 2009)

Lei Complementar N.30

" Altera o art. 5º da lei complementar nº 018, de 19 de maio de 2009, que criou no Sistema Organizacional da administração Municipal, a secretaria Municipal de Segurança Pública "  ( 27 de Agosto de 2009)
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Lei Complementar N.31

" Dispõe sobre atribuições para provimento aos cargos de provimentos efetivo de agente da Defesa Civil no Municipio de Jandira, e da providências correlatas  "(02 setembro de 2009)
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Lei Complementar N.32

" Altera o artigo 6º da lei complementar nº 01/07 de 11 de abril de 2007, e da providencias correlatas "(18 Setembro de 2009)
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Lei Complementar N.33

" Altera a alínea "i" do art. 10, da lei nº 1.499/03, que dispõe sobre constituição da Guarda Civil Municipal Escolar - GCME, reorganização da Estrutura da Guarda Civil municipal de Jandira - GCMJ  "(23 de Setembro de 2009)
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Lei Complementar N.34

" Altera o Inciso VIII do art. 26. da lei Complementar nº 01/07 alterando pela lei complementar nº 04/07"   "(23 de Setembro de 2009)

Lei Complementar N.35

" Dispõe sobre a criação de cargo para atender ao programa esporte e lazer da cidade e dá providências correlatas   "(07 outubro de 2009)
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Lei Complementar N.36

" Altera disposição da lei nº 1.374 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências "(04 de dezembro 2009)
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Lei Complementar N.37

" Altera disposição da lei nº 1.373 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providencias  "(28 de dezembro 2009)
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Lei Complementar N.38

"Altera dispositivos da lei complementar nº 023 de 25/06/2009  "(28 de dezembro de 2009)

Lei Complementar N.39

"Dispõe sobre a criação e a inclusão de OUVIDORIA SUS na ja existente OUVIDORIA GERAL, criada pela lei nº 1.373 de 27/12/2002 e da providências correlatas  "(28 de Dezembro de 2009)

Lei Complementar N.40

" Cria a Secretaria Municipal de Políticas de Atenção a Mulher, e dá providências correlatas  "(05 de Abril de 2010)

Lei Complementar N.41

" Dispõe sobre criação de cargos para atender ao Programa Esporte e lazer da cidade - PELC e dá providências correlatas. "(30 de Julho de 2010)

Lei Complementar N.42

" Altera disposições das leis nº 1.373 e 1.374 de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências  "(18 de outubro de 2010)

Lei Complementar N.43

" Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, específicos para o Hospital Municipal de Jandira, e dá providências correlatas . "(30 de Novembo de 2010) incisos IV, VI e VII do artigo 1º revogados pela Lei Complementar 054

Lei Complementar N.44

" Dispõe sobre a criação de cargos no ANEXO III, tabela I, no Guadro Geral de Pessoal da Prefeitura, Sub-Quadro de Pessoal Efetivo - Cargos Publicos de provimento mediante Concurso Publico - SQE I, da lei nº 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providencias correlatas. "(30 de Novembro de 2010)

Lei Complementar N.45

" Dispõe sobre a extinção de cargos públicos de livre nomeação e exoneração, e da outras providências. "(21 de outubro de 2011)

Lei Complementar N.46

" Dispõe sobre a extinção de vagas dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração de Assessor Executivo I, Assessor Executivo II, Assessor executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V   "( 01 de Dezembro de 2011)

Lei Complementar N.47

" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/07, de 11 de abril de 2007, e dá providências correlatas  . "(15 de Dezembro de 2011)

Lei Complementar N.48

" Altera disposições da Lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e de Lei Complementar nº 017 de 19 de dezembro de 2009, e dá outras providências  . "(24 de Maio de 2012) alterada pela Lei Complementar 064 de 28/08/2014

Lei Complementar N.49

" Dispõe sobre a extinção de vagas dos cargos públicos de livre nomeação e exoneração de Assessor Executivo II, Assessor Executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V. "(12 de Junho de 2012)

Lei Complementar N.50

" Dispõe sobre alteração da lei nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002 "(12 de Junho de 2012)

Lei Complementar N.51

" Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de caráter eventual, temporário e emergencial de excepcional interesse público no âmbito do poder Executivo, e dá providências correlatas.  "(20 de Setembro de 2012)

Lei Complementar N.52

" Transfere o Departamento Especializado de Projetos e construções de Edificações Municipais, da secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e dá providências correlatas.  "(06 de maio de 2013)

Lei Complementar N.53

" Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e referência dos cargos de Procurador Jurídico do Município, a fim de reorganizar a carreira.  "(30 de Agosto de 2013)

Lei Complementar N.54

" Cria cargos na Secretaria de Saúde do Município de Jandira, altera a forma de remuneração dos médicos da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.  "(31 de Outubro de 2013) alterada pela Lei Complementar 056 de 13/12/2013.

Lei Complementar N.55

" Cria cargos na Secretaria de Saúde do Município de Jandira, altera a forma de remuneração dos dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. "(13 de Dezembro de 2013)

Lei Complementar N.56

" Altera dispositivos da lei complementar n° 054, de 31/10/2013, e dá providências correlatas."(13 de Dezembro de 2013)

Lei Complementar N.57

" Altera dispositivos da lei complementar n° 05 de 9 de novembro de 2007, altera anexo VII- Tabelas I - Escala de vencimento do quadro de pessoal mensalista e plantonista da Prefeitura, de lei n° 1.373, de 27 de dezembro de 2002. "(06 de Janeiro de 2013)

Lei Complementar N.58

" Altera dispositivos das leis n°s 1.373 e 1.374, de 27 de dezembro de 2002."(06 de Janeiro de 2013)

Lei Complementar N.59

" Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Municipio de Jandira."(24 de Fevereiro de 2014) alterada pela Lei Complementar n.º 065 de 18/09/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 068 de 27/11/2014

Lei Complementar N.60

" Autoriza correção dos salários dos cargos próprios da saúde e dá outras providências correlatas."(22 de Maio de 2014)

Lei Complementar N.61

" Altera dispositivos da lei complementar nº 017, de 19 fevereiro de 2009 e regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde nos termos da emenda constitucional nº 51 e da lei federal nº 11.350/2006 e 12.994/2014, e dá outras providências."(03 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.62

" Cria cargos na secretaria de Saúde do Municipio de Jandira, altera a forma de remuneração dos profissionais de enfermagem da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências."(03 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.63

" Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Jandira - FECMJ e dá outras providências."(04 de Julho de 2014)

Lei Complementar N.64

" Altera o art. 3º da lei complementar nº 48, de 24 de maio de 2012."(28 de agosto de 2014)

Lei Complementar N.65

" Altera dispositivos da lei complementar nº 059, de 24 de fevereiro de 2014 - Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Jandira."(28 de agosto de 2014)

Lei Complementar N.66

" Dispõe sobre o rateio e pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores Jurídicos, nos termos do artigo 53, parágrafo Único, da lei orgânica do municipio, e dá outras providências."(23 de outubro de 2014)

Lei Complementar N.67

" Estabelece normas gerais no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Jandira, e dá outras providência ."(07 de novembro de 2014)

Lei Complementar N.68

" Dispõe sobre a reorganização administrativa da Segurança Escolar, Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal Escolar, Agente de Defesa Civil, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, Chefe de Divisão Tecnica da Corregedoria, alterando dispositivos da Lei. nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar nº 059 de 24 de fevereiro de 2014 ."(27 de novembro de 2014)